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Belém dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
Fazenda dispõe sobre o PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI