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Legislação do Estado: PA
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 15/10/202001/11/2020 - 19:41
Belém dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGISTRO DE EMPRESA - Decreto - 1098 - 15/10/202030/10/2020 - 12:31
Estado regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica.
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 602 - SEFA - 19/10/202020/10/2020 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 603 - SEFA - 19/10/202020/10/2020 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 1706 - 05/10/202009/10/2020 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 596 - SEFA - 08/10/202009/10/2020 - 07:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 592 - SEFA - 06/10/202007/10/2020 - 07:24
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 28 - SEFA - 28/09/202005/10/2020 - 09:46
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IPTU - Portaria - 212 - SEFIN - 09/07/202024/09/2020 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 1406 - 22/09/202023/09/2020 - 11:14
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 26 - SEFA - 14/09/202017/09/2020 - 11:16
Fazenda normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SEFA - 14/09/202017/09/2020 - 11:12
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Portaria - 305 - SEFIN - 10/09/202014/09/2020 - 09:36
Finanças prorroga prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços – DFMS-e
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDA - Lei - 9609 - 10/09/202011/09/2020 - 10:15
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NOTA FISCAL AVULSA - Instrução Normativa - 24 - SEFA - 26/08/202027/08/2020 - 10:12
Fazenda dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa
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REGULAMENTO - Decreto - 992 - 24/08/202025/08/2020 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 970 - 17/08/202018/08/2020 - 10:18
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 11/08/202014/08/2020 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 510 - SEFA - 13/08/202014/08/2020 - 08:00
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 11/08/202012/08/2020 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 430 - SEFA - 02/07/202006/07/2020 - 11:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 431 - SEFA - 02/07/202006/07/2020 - 11:25
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SELO FISCAL - Lei - 9084 - 24/06/202025/06/2020 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 255 - SEFA - 25/03/202026/03/2020 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 254 - SEFA - 25/03/202026/03/2020 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 622 - 23/03/202024/03/2020 - 16:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 202 - SEFA - 16/03/202017/03/2020 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 201 - SEFA - 16/03/202017/03/2020 - 08:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEFA - 16/03/202017/03/2020 - 08:54
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 579 - 02/03/202003/03/2020 - 17:42
Governo dispõe sobre projetos na Região de Integração do Marajó
