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Legislação do Estado: MT
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 9399 - 14/11/202220/11/2022 - 16:00
Cuiabá define expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 10 - SMF - 11/11/202220/11/2022 - 15:55
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1524 - 11/11/202220/11/2022 - 15:39
MT define expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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TELEFONE CELULAR - Lei - 11914 - 11/11/202220/11/2022 - 15:35
MT obriga impressão do IMEI nas notas fiscais de venda de telefone celular
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 1 - SARP/SEFAZ - 31/10/202211/11/2022 - 09:38
Fazenda dispõe sobre o desenquadramento de contribuintes beneficiários de regimes especiais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 212 - SEFAZ - 27/10/202209/11/2022 - 10:22
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1515 - 04/11/202207/11/2022 - 10:06
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REGULAMENTO - Decreto - 1505 - 26/10/202227/10/2022 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 202 - SEFAZ - 17/10/202225/10/2022 - 09:40
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 203 - SEFAZ - 18/10/202224/10/2022 - 08:21
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1494 - 05/10/202206/10/2022 - 10:41
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 192 - SEFAZ - 26/09/202205/10/2022 - 11:05
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 1492 - 30/09/202203/10/2022 - 11:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 16/09/202223/09/2022 - 07:22
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 179 - SEFAZ - 19/09/202223/09/2022 - 07:18
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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IPVA - Lei - 11669 - 12/01/202214/09/2022 - 18:05
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CADASTRO - Portaria - 177 - SEFAZ - 30/08/202214/09/2022 - 17:52
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 11890 - 09/09/202214/09/2022 - 17:49
Estado dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas que prestam serviços
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1477 - 08/09/202214/09/2022 - 15:01
Governo altera as normas do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 11886 - 08/09/202213/09/2022 - 11:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 178 - SEFAZ - 09/09/202213/09/2022 - 08:45
Fazenda suspende aplicação de PMPF nas operações com bebidas quentes
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 11888 - 09/09/202212/09/2022 - 09:56
Estabelecimento deve informar consumidor acerca do direito de arrependimento
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REGULAMENTO - Decreto - 1476 - 08/09/202212/09/2022 - 09:35
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CADASTRO - Portaria - 177 - SEFAZ - 30/08/202201/09/2022 - 16:19
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DIFERIMENTO - Resolução - 3 - SEFAZ - 10/08/202229/08/2022 - 17:01
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Portaria - 30 - SEFAZ - 22/08/202229/08/2022 - 16:57
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 165 - SEFAZ - 16/08/202223/08/2022 - 07:45
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1456 - 15/08/202217/08/2022 - 10:51
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CADASTRO - Portaria - 154 - SEFAZ - 05/08/202217/08/2022 - 10:40
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contrinbuintes do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 161 - SEFAZ - 08/08/202217/08/2022 - 07:23
