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Legislação do Estado: MT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 156 - SEFAZ - 27/07/202228/07/2022 - 07:32
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 141 - SEFAZ - 11/07/202222/07/2022 - 09:30
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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IPTU - Lei Complementar - 515 - 14/07/202218/07/2022 - 10:14
Cuiabá concede desconto do IPTU para habitações sustentáveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 143 - SEFAZ - 12/07/202215/07/2022 - 08:47
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REGULAMENTO - Decreto - 1429 - 08/07/202213/07/2022 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1428 - 08/07/202213/07/2022 - 15:02
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REGULAMENTO - Decreto - 1427 - 08/07/202213/07/2022 - 14:57
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ALÍQUOTA - Nota - 0 - SEFAZ - 04/07/202205/07/2022 - 17:30
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REGULAMENTO - Decreto - 1421 - 30/06/202205/07/2022 - 14:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1416 - 30/06/202204/07/2022 - 14:22
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PUBLICIDADE - Lei Complementar - 514 - 24/06/202204/07/2022 - 14:16
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REGULAMENTO - Decreto - 1420 - 30/06/202201/07/2022 - 10:32
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RECOLHIMENTO - Portaria - 134 - SEFAZ - 21/06/202228/06/2022 - 16:15
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 133 - SEFAZ - 21/06/202227/06/2022 - 09:26
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 118 - SEFAZ - 26/05/202207/06/2022 - 11:19
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9119 - 31/05/202202/06/2022 - 09:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1405 - 30/05/202231/05/2022 - 08:58
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REGULAMENTO - Decreto - 1404 - 30/05/202231/05/2022 - 08:57
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REGULAMENTO - Decreto - 1403 - 30/05/202231/05/2022 - 08:56
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REGULAMENTO - Decreto - 1402 - 30/05/202231/05/2022 - 08:56
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REGULAMENTO - Decreto - 1401 - 30/05/202231/05/2022 - 08:55
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1400 - 30/05/202231/05/2022 - 08:54
Estado altera normas do Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SEFAZ - 16/05/202220/05/2022 - 18:30
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 98 - SEFAZ - 16/05/202220/05/2022 - 18:24
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9089 - 11/05/202213/05/2022 - 17:50
Cuiabá define normas para a remissão, anistia e isenção de tributos
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REGULAMENTO - Decreto - 1395 - 11/05/202212/05/2022 - 07:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - SEFAZ - 27/04/202228/04/2022 - 07:58
Fazenda suspende aplicação de PMPF nas operações com bebidas quentes
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 79 - SEFAZ - 14/04/202228/04/2022 - 07:54
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 72 - SEFAZ - 06/04/202218/04/2022 - 09:45
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - SEFAZ - 11/04/202218/04/2022 - 08:49
Fazenda institui lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF
