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Governo dispõe sobre a licença ambiental em propriedades rurais
Prorrogada redução de base de cálculo nas operações com cigarros
Alteradas normas relativas ao fornecimento de combustíveis para aeronaves
Alteradas regras relativas ao incentivos fiscais na importação
Fazenda altera relação de estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa
Fazenda altera relação de estabelecimentos enquadrados no regime sde estimativa
Fazenda efetua ajustes nas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Estado dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
Alteradas as regras relativas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica
Fazenda altera regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final
Alteradas regras para verificação de estabelecimento obrigado a controles eletrônicos
Alteradas regras relativas ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais