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Alterado o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal
Fazenda dispõe sobre a comprovação da negação da condição de destinatário ou de tomador de serviço
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Fazenda altera regras relativas ao gereciamento de débitos fiscais
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao regime de estimativa
Estado fixa procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas
Alteradas regras relativas ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Simples Nacional: Estado define faixas de receita bruta anual
Fazenda fixa limite de vendas para fruição de isenção do ICMS
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Alteradas regras para análise, aceite ou liberação de garantias
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Alteradas normas para uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e