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Alterada relação de produtos e mercadorias com incentivos fiscais nas importações
Sefaz dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Estado institui programa de recuperação de créditos tributários e não tributários
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Alteradas regras relativas ao registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários
Estado dispõe sobre isenção no fornecimento de energia létrica
Alteradas regras relativas ao aproveitamento de créditos do ICMS
Alteradas regras relativas ao registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários