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Legislação do Estado: MT
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 27 - SEFAZ - 17/03/201419/03/2014 - 07:29
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 12 - SEFAZ - 17/03/201419/03/2014 - 07:22
Sefaz dispõe sobre a revisão precária e sumária de lançamento tributário
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CONVÊNIO - Decreto - 2207 - 17/03/201418/03/2014 - 07:56
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REGULAMENTO - Decreto - 2195 - 14/03/201417/03/2014 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 2194 - 14/03/201417/03/2014 - 10:04
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REGULAMENTO - Decreto - 2193 - 14/03/201417/03/2014 - 09:59
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REGULAMENTO - Decreto - 2192 - 14/03/201417/03/2014 - 09:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 57 - SEFAZ - 13/03/201414/03/2014 - 11:14
Fixada base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 56 - SEFAZ - 12/03/201414/03/2014 - 10:50
SEFAZ institui tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 53 - SEFAZ - 12/03/201413/03/2014 - 11:00
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 25 - SEFAZ - 12/03/201413/03/2014 - 10:49
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 51 - SEFAZ - 11/03/201412/03/2014 - 16:21
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 50 - SEFAZ - 10/03/201412/03/2014 - 15:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 32 - SEFAZ - 11/02/201419/02/2014 - 14:25
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 9 - SEFAZ - 10/02/201412/02/2014 - 14:51
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CONVÊNIO - Decreto - 2145 - 10/02/201411/02/2014 - 11:36
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CONVÊNIO - Decreto - 2144 - 10/02/201411/02/2014 - 11:29
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PROTOCOLO - Decreto - 2143 - 10/02/201411/02/2014 - 11:25
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 2142 - 07/02/201410/02/2014 - 11:11
Estado dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura
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REGULAMENTO - Decreto - 2131 - 31/01/201403/02/2014 - 15:19
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 5 - SEFAZ - 30/01/201403/02/2014 - 14:43
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 16 - SEFAZ - 30/01/201403/02/2014 - 11:17
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 1 - CONDEPRODEMAT - 27/01/201431/01/2014 - 13:37
Alterada relação de produtos e mercadorias com incentivos fiscais nas importações
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AJUSTE SINIEF - Decreto - 2097 - 21/01/201422/01/2014 - 06:48
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 7 - SEFAZ - 15/01/201420/01/2014 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 2095 - 09/01/201416/01/2014 - 10:51
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2094 - 09/01/201416/01/2014 - 10:38
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 4 - SEFAZ - 08/01/201416/01/2014 - 10:31
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 333 - SEFAZ - 27/12/201314/01/2014 - 10:24
Sefaz dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10025 - 27/12/201304/01/2014 - 12:12
