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Estado fixa critérios para liquidação de débitos no evento “Semana de Conciliação Fiscal”
Estado declara horário de funcionamento especial na Copa do Mundo
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Sefaz fixa procedimentos para compensação ou restituição de débitos
SEFAZ altera tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
Alteradas regras relativas à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07
Estado altera contagem de prazo para defesa de intimações ambientais