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Alterada relação de produtos e mercadorias com incentivos fiscais nas importações
Alteradas regras relativas a estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa
Estado estabelece regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e
Alteradas as regras relativas ao Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico – CTA-e
Alteradas regras relativas à Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica – NFPA-e
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Estado efetua ajustes nas regras relativas ao aproveitamento de créditos
Fazenda efetua ajustes no Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito