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Fazenda institui preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Estado altera regras relativas à aquisição de óleo diesel por transportador
Alterados os procedimentos para compensação ou restituição de débitos
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Fixadas normas relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Receita altera regras relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária