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Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Alterados procedimentos para registro de contribuintes para fruição de benefícios fiscais
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual – REFAZ
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
Fazenda revoga Portarias relativas ao Programa ICMS Garantido
Fazenda altera regras relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
Receita altera regras relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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