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Fixado entendimento sobre o alcance da exclusão das antecipações
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
SEFAZ institui tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
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Simples Nacional: Estado define faixas de receita bruta anual
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Fazenda altera lista de contribuintes excluídos do regime de estimativa
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Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS