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Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Fazenda autoriza apresentação extemporânea de arquivos substitutivos da EFD
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional
Estado revoga diversos Decretos que versam sobre matéria tributário-financeira
Fazenda institui preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
Estado prorroga adesão ao programa de recuperação de créditos tributários e não tributários
Sefaz dispõe sobre a revisão precária e sumária de lançamento tributário
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