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Alteradas as normas relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Alteradas regras relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual
Fazenda dispõe sobre a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos da EFD
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
Estado intituiu o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual
Estado dispõe sobre a divulgação das promoções de produtos alimentícios
Fazenda altera normas relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica