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Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
Alterado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
SEFAZ altera tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
Regulamentado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
Fazenda altera regras relativas às administradoras de cartões de crédito ou de débito
Fazenda altera lista de contribuintes excluídos do regime de estimativa