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Estado regulamenta a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental
Estado dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias
Estado fixa regra a ser observada por estabelecimentos de venda direta ao consumidor
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Fazenda institui preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre diferimento e aproveitamento de créditos
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Alterado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais