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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 05/04/201909/04/2019 - 09:53
PE, PI e RN poderão conceder remissão de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 28 - 05/04/201909/04/2019 - 09:51
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 27 - 05/04/201909/04/2019 - 09:50
Alteradas disposições relativas a concessão de isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 05/04/201909/04/2019 - 09:49
SP poderá conceder isenção do ICMS em importações de obras de arte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 25 - 05/04/201909/04/2019 - 09:47
SC adere ao Convênio ICMS 105/2003 quea concede isenção para produção de biodiesel
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 24 - 05/04/201909/04/2019 - 09:46
Confaz altera Convênio que concede isenção do ICMS para saídas de milho
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 23 - 05/04/201909/04/2019 - 09:45
Alterada regra que concede crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 22 - 05/04/201909/04/2019 - 09:43
MG e SP são autorizados a dispensar o estorno do crédito do ICMS nas operações com tomates
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 21 - 05/04/201909/04/2019 - 09:41
Autorização para Estados reduzirem o ICMS de acesso à internet é revogada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 20 - 05/04/201909/04/2019 - 09:39
Confaz altera regras da base de cálculo do ICMS-ST para combustíveis e lubrificantes
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 7 - 05/04/201909/04/2019 - 09:34
Confaz dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 6 - 05/04/201909/04/2019 - 09:30
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 5 - 05/04/201909/04/2019 - 09:28
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 4 - 05/04/201909/04/2019 - 09:25
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 3 - 05/04/201909/04/2019 - 09:23
Alterada norma sobre a emissão do MDF-e na prestação de serviço de transporte de cargas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 2 - 05/04/201909/04/2019 - 09:19
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 1 - 05/04/201909/04/2019 - 09:15
Instituída a NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 29/03/201901/04/2019 - 09:33
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 3 - CONFAZ - 13/03/201927/03/2019 - 09:14
MG é autorizado a publicar a relação de benefícios fiscais concedidos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 2 - CONFAZ - 22/03/201927/03/2019 - 09:12
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1 - CONFAZ - 22/03/201927/03/2019 - 09:11
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - Cotepe/MVA - 22/03/201925/03/2019 - 08:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - Cotepe/PMPF - 22/03/201925/03/2019 - 08:38
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 19 - 13/03/201915/03/2019 - 10:16
Estados são autorizados a conceder benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 18 - 13/03/201915/03/2019 - 10:12
BA, CE, MT e RN são autorizados a conceder prazo especial para recolhimento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 17 - 13/03/201915/03/2019 - 10:09
PE, RN e TO são autorizados a dispensar o estorno do crédito nas operações com insumos agropecuários
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 16 - 13/03/201915/03/2019 - 10:08
Piauí é autorizado a conceder desconto no ICMS antecipado por distribuidora de energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 15 - 13/03/201915/03/2019 - 10:06
PE é autorizado a dispensar o pagamento de parte de débitos fiscais
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 14 - 13/03/201915/03/2019 - 09:51
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 13 - 13/03/201915/03/2019 - 09:48
RS poderá conceder crédito presumido do ICMS para aquisições de biogás e biometano
