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MG é autorizado a publicar a relação de benefícios fiscais concedidos
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Estados são autorizados a conceder benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018
BA, CE, MT e RN são autorizados a conceder prazo especial para recolhimento do ICMS
PE, RN e TO são autorizados a dispensar o estorno do crédito nas operações com insumos agropecuários
Piauí é autorizado a conceder desconto no ICMS antecipado por distribuidora de energia elétrica
PE é autorizado a dispensar o pagamento de parte de débitos fiscais
RS poderá conceder crédito presumido do ICMS para aquisições de biogás e biometano
Alterado Ato que autoriza aos Estados a reduzirem juros e multa de débitos tributários do ICMS
Acre poderá dispensar ICMS relativo a operações com veículos novos
BA e PA são incluídos nas disposições do Convênio ICMS 114/2017
Estados poderão conceder crédito presumido aos fabricantes de produtos de refino de petróleo e gás
Pará e Paraíba poderão conceder isenção do ICMS em operações com biogás
Alteradas regras sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
Alterada regra da isenção do ICMS para medicamento destinado ao tratamento do câncer
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
Confaz dispõe sobre a lista de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS