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Legislação de Todos os Estados
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 47 - 17/09/201918/09/2019 - 10:09
MS e GO celebram acordo que concede suspensão do ICMS nas remessas de algodão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 12/09/201913/09/2019 - 09:13
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 51 - COTEPE/ICMS - 09/09/201910/09/2019 - 09:26
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2020 em operações com GLGN
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 50 - COTEPE/ICMS - 04/09/201910/09/2019 - 09:24
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 09/09/201910/09/2019 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/MVA - 09/09/201910/09/2019 - 09:18
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 141 - 02/09/201903/09/2019 - 09:15
MT e MS poderão dispensar valores correspondentes à complementação do ICMS retido por ST
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 02/09/201903/09/2019 - 09:13
Confaz dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima a normas do Convênio ICMS 190/2017
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 139 - 02/09/201903/09/2019 - 09:11
Piauí poderá instituir programa de anistia de débitos do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 28/08/201929/08/2019 - 09:36
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 28/08/201929/08/2019 - 09:35
Ratificadas normas que dispõem sobre a concessão de isenção e parcelamento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 24 - CONFAZ - 23/08/201927/08/2019 - 10:10
RJ é autorizado a publicar a relação de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 23 - CONFAZ - 23/08/201927/08/2019 - 10:02
CE é autorizado a registrar e depositar documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 22 - CONFAZ - 23/08/201927/08/2019 - 10:00
GO é autorizado a publicar a relação de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 21 - CONFAZ - 23/08/201927/08/2019 - 09:58
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 26/08/201927/08/2019 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/MVA - 26/08/201927/08/2019 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 13/08/201914/08/2019 - 09:17
Confaz dispõe sobre a inaplicabilidade do regime nas operações com bebidas quentes
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 45 - 13/08/201914/08/2019 - 09:14
Amazonas e Roraima celebram acordo de cooperação mútua de fiscalização
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 138 - 12/08/201913/08/2019 - 11:18
Estado do Espírito Santo é incluído nas regras previstas no Convênio ICMS 122/2019
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 137 - 12/08/201913/08/2019 - 11:15
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 12/08/201913/08/2019 - 11:12
Alteradas normas para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 135 - 12/08/201913/08/2019 - 11:03
Alteradas normas relativas a isenção do ICMS em operações promovidas por entidade assistencial
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 15 - 12/08/201913/08/2019 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 09/08/201912/08/2019 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/MVA - 09/08/201912/08/2019 - 10:03
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 44 - 29/07/201930/07/2019 - 08:51
Confaz dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal no âmbito Estadual
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 43 - 29/07/201930/07/2019 - 08:48
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - Confaz - 26/07/201929/07/2019 - 09:28
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 25/07/201926/07/2019 - 08:30
