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Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados a Administração Pública
PR é autorizado a não exigir o ICMS na importação de bens promovidas por instituições de ensino
Alterada norma sobre a emissão do MDF-e na prestação de serviço de transporte de cargas
Alterado o Anexo do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
Confaz dispõe sobre a emissão de NF-e de venda de mercadoria a bordo da aeronave
DF e MT são autorizados a conceder remissão e anistia parcial de débitos do ICMS
Alagoas poderá conceder remissão e anistia do ICMS nas operações efetuadas por empresa cindenda
São Paulo poderá a instituir programa de parcelamento de débitos
Rio Grande do Sul é autorizado a instituir programa para quitação e parcelamento de débitos
Mato Grosso e Sergipe poderão instituir programa de parcelamento de débitos
Prorrogado prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS no Acre
Alteradas normas relativas ao programa de parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Mato Grosso
Estado de Alagoas é autorizado a conceder remissão e anistia de débitos fiscais
Alterada norma que autoriza a isenção do ICMS para doação destinada a organização não governamental
Alterado Ato que consolidou as regras gerais da substituição tributária
Confaz dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial
Bahia adere as regras para formação de lote para exportação de petróleo
Maranhão e Mato Grosso do Sul são excluídos do Protocolo ICMS 37/2013
MG e SP dispõe sobre o regime diferenciado para emissão de CT-e