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Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Confaz dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 53/2021
Alterado Convênio que concede parcelamento de débitos constituídos na pandemia
Alterado ato que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica
Estados poderão conceder crédito presumido aos contribuintes envasadores de água mineral
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
NFC-e: Confaz esclarece sobre a identificação do intermediário ou agenciador da transação
Alterado Ato que aprovou nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
Alterado Ato que estabelece normas nas operações com veículos que tenham retorno simbólico
Alterado Ato que concede tratamento diferenciado no transporte realizado por meio de gasoduto
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Confaz dispõe sobre a movimentação de peças para serviços de assistência técnica
Distrito Federal poderá conceder crédito presumido para empresas de energia e de comunicação
Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos tributários