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Legislação de Todos os Estados
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5469 - STF - 24/02/202124/03/2022 - 08:34
STF esclarece sobre a inconstitucionalidade de dispositivos do Convênio ICMS 93/2015
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 14/03/202215/03/2022 - 07:06
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COMBUSTÍVEL - Lei Complementar - 192 - 11/03/202214/03/2022 - 05:54
Estabelecidas novas regras para incidência do ICMS nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 07/03/202208/03/2022 - 09:15
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 25 - CONFAZ - 18/02/202225/02/2022 - 08:07
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 14 - 24/02/202225/02/2022 - 08:04
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 13 - 24/02/202225/02/2022 - 08:01
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Ato - 14 - COTEPE/ICMS - 24/02/202225/02/2022 - 07:55
Disciplinada a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 24/02/202225/02/2022 - 07:52
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 23/02/202224/02/2022 - 08:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 12 - 17/02/202218/02/2022 - 10:04
ES e RJ são autorizados a conceder benefício fiscais em caso de calamidade pública
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 11 - 17/02/202218/02/2022 - 10:02
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 10 - 17/02/202218/02/2022 - 10:01
Alterado Ato que concede redução de juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 9 - 17/02/202218/02/2022 - 10:00
Acre e Rondônia aderem as disposições do Convênio ICMS 67/2019
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 2 - 17/02/202218/02/2022 - 09:55
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 14/02/202215/02/2022 - 09:34
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PROTOCOLO - Despacho - 6 - CONFAZ - 02/02/202203/02/2022 - 10:12
Espírito Santo denuncia os Protocolos ICMS 27/2016 e 54/2021
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 2 - 27/01/202228/01/2022 - 09:59
Confaz dispõe sobre a remessa para industrialização de soja em grão
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 1 - 27/01/202228/01/2022 - 09:56
Alterado acordo celebrado entre GO e MT para armazenagem de etanol hidratado combustível
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 8 - 27/01/202228/01/2022 - 09:54
Confaz dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 7 - 27/01/202228/01/2022 - 09:52
Santa Catarina é excluído de disposições do Convênio ICMS 67/2019
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 6 - 27/01/202228/01/2022 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 5 - 27/01/202228/01/2022 - 09:50
Alterado o acordo de substituição tributária nas operações com motocicletas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 4 - 27/01/202228/01/2022 - 09:48
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 3 - 27/01/202228/01/2022 - 09:47
Roraima é autorizado a conceder isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 2 - 27/01/202228/01/2022 - 09:45
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 1 - 27/01/202228/01/2022 - 09:43
Confaz dispõe sobre os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 1 - 27/01/202228/01/2022 - 09:42
Alterado Ato que instituiu a NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 65 - 14/12/202117/01/2022 - 10:16
Piauí adere ao acordo de cooperação mútua na fiscalização de mercadorias em trânsito
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ALÍQUOTA - Despacho - 2 - CONFAZ - 11/01/202212/01/2022 - 10:47
