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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 54 - 22/05/201423/05/2014 - 10:32
Pará adere ao Convênio ICMS 9/2005 que concede isenção e suspensão do ICMS incidente na importação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 53 - 22/05/201423/05/2014 - 10:18
SC é autorizado a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 52 - 22/05/201423/05/2014 - 10:07
Alteradas disposições relativas a concessão de anistia e parcelamento de débitos de ICMS
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 26 - 20/05/201421/05/2014 - 10:44
RS e SC dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 88 - CONFAZ - 20/05/201421/05/2014 - 10:09
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ISENÇÃO - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 20/05/201421/05/2014 - 09:54
Alterada a relação de beneficiados com isenção e suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 84 - CONFAZ - 16/05/201419/05/2014 - 14:01
Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Sergipe
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 80 - CONFAZ - 15/05/201416/05/2014 - 11:40
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 12/05/201413/05/2014 - 11:12
Ratificados os Convênios ICMS 45 a 51/2014 celebrados recentemente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 08/05/201409/05/2014 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 08/05/201409/05/2014 - 10:59
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ISENÇÃO - Ato - 20 - COTEPE/ICMS - 06/05/201407/05/2014 - 11:11
Divulgada nova relação de beneficiados com isenção e suspensão do ICMS
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 25 - 29/04/201430/04/2014 - 13:58
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 18 - COTEPE/ICMS - 29/04/201430/04/2014 - 13:48
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 29/04/201430/04/2014 - 13:29
Confaz altera os prazos de transmissão do SCANC para o mês de maio/2014
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 51 - 23/04/201424/04/2014 - 10:31
Amapá é autorizado a prorrogar prazo para controle de remessas de mercadorias para exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/MVA - 23/04/201424/04/2014 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 23/04/201424/04/2014 - 10:13
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 24 - 23/04/201424/04/2014 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 23 - 23/04/201424/04/2014 - 09:48
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ISENÇÃO - Ato - 17 - COTEPE/ICMS - 22/04/201423/04/2014 - 12:11
Divulgada nova relação de beneficiados com isenção e suspensão do ICMS
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 50 - 22/04/201423/04/2014 - 11:06
Confaz altera regras do sistema de controle das operações com papel imune
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 49 - 22/04/201423/04/2014 - 10:47
Alterado Ato que autorizou a concessão de redução na base de cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 48 - 22/04/201423/04/2014 - 10:32
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 22/04/201423/04/2014 - 10:09
Estado do Maranhão poderá dispensar juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 22/04/201423/04/2014 - 09:45
Estado do Amazonas poderá dispensar multas e juros de débitos do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 45 - 22/04/201423/04/2014 - 09:11
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 9 - 22/04/201423/04/2014 - 08:49
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 16/04/201417/04/2014 - 10:13
Ratificados os Convênios ICMS 37 a 44/2014 celebrados recentemente
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 11/04/201414/04/2014 - 10:51
Ratificados os Convênios ICMS 10 a 32 e 34/2014, celebrados recentemente
