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PR e PI são autorizados a conceder benefício fiscal para entidades sem fins lucrativos
Fixadas novas regras para geração de arquivos de serviços de comunicação e energia elétrica
Confaz autoriza Minas Gerais a conceder remissão de débitos fiscais
MG é autorizado a conceder regime especial para serviço de telefonia pré-paga
Novos Estados são autorizados a conceder isenção de ICMS para circulação de energia elétrica
Confaz aprova regime especial de ICMS para Companhia Nacional de Abastecimento
Nova tabela do CST não entrará em vigor a partir de 1-1-2016
Prorrogado regime especial para emissão de NF-e em operações com jornais
Revogada a unificação de obrigações acessórias para empresa ou consórcio de exploração de petróleo
Regimes de substituição tributária instituídos antes do Convênio ICMS 92/2015 continuam vigentes
Prorrogada redução do ICMS para operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas
Confaz autoriza Alagoas a conceder isenção de ICMS para integrantes de consórcio
Alagoas é autorizado a conceder prazo especial para varejista da campanha
Mantida regra que disciplina a venda de veículo efetuada por meio de faturamento direto
Confaz altera o Convênio ICMS 92/2015 que aprova regras da substituição tributária para 2016
Adiado prazo para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD
Alteradas disposições relativas às especificações de requisitos do PAF-ECF
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
Confaz dispõe sobre as operações de circulação de energia elétrica
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e
Aprovada nova versão para a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
Manual de instruções das operações interestaduais com combustíveis é alterado