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Promulgada a Lei que altera a comercialização de etanol e a incidência de PIS/Cofins nas operações
ME altera Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2022
RFB altera normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto
RFB dispõe sobre o serviço de perícia de mercadoria importada e a exportar
Alteradas normas relativas aos processos de consulta no âmbito da RFB
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Prorrogados os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
Fixado em R$ 23,67 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2022
STF decide afastar a incidência do IR sobre pensões alimentícias
INSS altera norma sobre aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário
Prorrogado benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores de Alagoas e Pernambuco
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2022
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
CFC altera norma sobre emissão de laudo pelos profissionais de contabilidade
STF declara a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST sobre ultratividade de norma coletiva
Prorrogado o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação
MS dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do SUS
Aprovada Lei que altera disposições sobre a atividade do advogado
INSS altera Ato sobre bloqueio e suspensão do BPC por falta de inscrição no CadÚnico
RFB dispõe sobre a validade do Registro Especial de Controle de Papel Imune
Alteradas normas aplicáveis às ZPE – Zonas de Processamento de Exportação
MP que fixou o valor do salário-mínimo para 2022 é convertida em Lei
Aprovada a redução de IR nas remessas ao exterior por arrendamento de aeronave
MTP torna sem efeito Ato que alterou norma que consolida disposições trabalhistas
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior