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Legislação Federal
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 1039 - CCFGTS - 07/07/202208/07/2022 - 08:03
CCFGTS altera taxa de juros do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 60 - COFIS - 06/07/202208/07/2022 - 07:46
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 2092 - RFB - 06/07/202208/07/2022 - 06:55
RFB dispõe sobre a suspensão do PIS e da Cofins nas aquisições de petróleo
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 5 - ASCIF - 06/07/202207/07/2022 - 09:47
Estabelecido requerimento de serviço disponível por meio de processo digital
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 4 - ASCIF - 06/07/202207/07/2022 - 09:46
Receita torna sem efeito Ato que dispõe sobre requisição de serviço no e-CAC
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ISENÇÃO - Portaria - 6083 - SEMPI - 06/07/202207/07/2022 - 09:43
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 283 - SAF - 06/07/202207/07/2022 - 06:17
Alterada a norma para a concessão do Selo Biocombustível Social
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 11121 - 06/07/202207/07/2022 - 06:06
Governo determina que postos divulguem composição dos preços de combustíveis em 22-6-2022
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 3 - ASCIF - 05/07/202206/07/2022 - 09:30
Estabelecido requerimento de serviço disponível por meio de processo digital
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/07/202206/07/2022 - 08:25
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2022
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1128 - 05/07/202206/07/2022 - 06:06
MP dispõe sobre o tratamento tributário nas perdas com créditos de instituições financeiras
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 1813 - MTP - 28/06/202205/07/2022 - 07:51
MTP restabelece o atendimento presencial nas unidades da Secretaria de Trabalho
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1850 - MTP - 01/07/202205/07/2022 - 07:47
MTP suspende novamente dispositivo da NR-31 relativo à aplicação de agrotóxicos
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 5883 - PGFN - 30/06/202205/07/2022 - 06:49
PGFN disciplina o refinanciamento de débitos fiscais para entidades beneficentes em saúde
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14390 - 04/07/202205/07/2022 - 06:33
Sancionada a Lei que amplia o prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1846 - MTP - 01/07/202204/07/2022 - 08:01
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 81 - COANA - 30/06/202201/07/2022 - 11:50
Coana dispõe sobre o registro de informações na declaração de importação
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 9 - CODAR - 29/06/202201/07/2022 - 11:38
Alterada a denominação de código de receita de PIS/Pasep de entidade pública
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 53 - CN - 30/06/202201/07/2022 - 10:39
Prorrogada MP que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 5885 - PGFN - 30/06/202201/07/2022 - 08:22
PGFN altera normas relativas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União
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TJLP - Comunicado - 38821 - BCB - 30/06/202201/07/2022 - 06:07
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MICROEMPRESA - Portaria - 191 - RFB - 29/06/202230/06/2022 - 07:14
RFB divulga nova regra para informações de créditos no âmbito do Pronampe
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TAXAS - Portaria - 5849 - SPU - 29/06/202230/06/2022 - 07:09
Alterado o prazo de pagamento de taxas de terrenos da União em 2022
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11109 - 29/06/202230/06/2022 - 07:05
Publicado o acordo para evitar dupla tributação entre Brasil e Singapura
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 28/06/202229/06/2022 - 08:00
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1027 - DIRBEN-INSS - 28/06/202229/06/2022 - 07:56
INSS altera norma relativa ao atendimento presencial nas Agências da Previdência Social
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RESTITUIÇÃO - Lei - 14385 - 27/06/202228/06/2022 - 06:58
Aprovada Lei sobre a restituição de tributos cobrados a maior em contas de energia
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REGISTRO PÚBLICO - Lei - 14382 - 27/06/202228/06/2022 - 06:46
Sancionada a Lei sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
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CONTRIBUIÇÃO - Portaria Conjunta - 4 - MTP-INSS - 20/06/202227/06/2022 - 08:00
Norma dispõe sobre enquadramento e contribuição dos exercentes de mandato eletivo
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DÉBITO - Circular - 996 - CAIXA - 15/06/202227/06/2022 - 07:59
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
