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Legislação Federal
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FÉRIAS - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 501 - STF - 30/11/201715/08/2022 - 07:56
STF invalida Súmula do TST sobre pagamento em dobro das férias
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 136 - INSS - 11/08/202212/08/2022 - 07:56
INSS altera disposições relativas ao desconto de crédito consignado
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2318 - MTP - 03/08/202212/08/2022 - 07:55
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 208 - RFB - 11/08/202212/08/2022 - 06:07
Receita Federal divulga regulamento para a transação de crédito tributário sob sua administração
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DEFICIENTE - Portaria - 1047 - DIRBEN-INSS - 10/08/202211/08/2022 - 08:14
INSS altera norma que trata da concessão do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência
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BENEFÍCIO - Portaria - 1045 - DIRBEN-INSS - 04/08/202211/08/2022 - 08:06
INSS altera Ato que disciplina os procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais
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APOSENTADORIA - Portaria - 2460 - SE-MTP - 10/08/202211/08/2022 - 07:27
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 3008 - SRRF 3ª RF - 19/07/202210/08/2022 - 09:40
SRRF esclarece sobre os percentuais de presunção para serviços de saúde
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 27 - COSIT - 14/07/202210/08/2022 - 08:21
Cosit examina o tratamento tributário na venda de propriedade rural em condomínio
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 41 - COAF - 08/08/202209/08/2022 - 06:25
COAF edita nova Resolução para prevenção à “lavagem” de dinheiro por empresas de factoring
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ESTABELECIMENTO - Portaria - 634 - SDA - 04/08/202208/08/2022 - 05:49
Alterada Portaria que disciplina o funcionamento das granjas avícolas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 194 - 23/06/202205/08/2022 - 08:24
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BENEFÍCIO - Portaria - 1043 - DIRBEN-INSS - 02/08/202205/08/2022 - 08:08
INSS altera norma que dispõe sobre procedimentos relativos à acumulação de benefícios
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2189 - MTP - 28/07/202205/08/2022 - 08:06
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2188 - MTP - 28/07/202205/08/2022 - 08:04
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2175 - MTP - 28/07/202205/08/2022 - 08:00
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 57 - CN - 04/08/202205/08/2022 - 07:58
MP que autorizou o saque extraordinário do FGTS perde a eficácia
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PISO SALARIAL - Lei - 14434 - 04/08/202205/08/2022 - 07:56
Governo institui piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COCAD - 03/08/202205/08/2022 - 06:44
Cocad altera norma de procedimento digital para atos cadastrais de imóvel rural
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 64 - RFB-PGFN - 02/08/202205/08/2022 - 06:38
Alterado ato que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 6941 - PGFN - 04/08/202205/08/2022 - 06:31
PGFN altera Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS
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IMPOSTO - Lei - 14260 - 08/12/202105/08/2022 - 06:04
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/08/202204/08/2022 - 09:21
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2022
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BENEFÍCIO - Lei - 14431 - 03/08/202204/08/2022 - 08:09
Convertida em Lei a MP que amplia a margem de crédito consignado
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 52 - DREI - 29/07/202204/08/2022 - 06:15
Drei divulga nova IN sobre as matrículas de tradutor público, leiloeiro e trapicheiro
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Lei - 14430 - 03/08/202204/08/2022 - 05:54
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 11 - CORAT - 02/08/202203/08/2022 - 08:14
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BENEFÍCIO - Portaria Interministerial - 6 - MTP-MINFRA - 01/08/202203/08/2022 - 06:25
Regulado o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 738 - ANVISA - 29/07/202201/08/2022 - 08:50
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 29/07/202201/08/2022 - 07:37
RFB traz esclarecimentos sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa
