Legislação Federal

• BACEN - Resolução - 238 - BCB-DC - 31/08/2022
  01/09/2022 - 06:54

  BC revoga atos com efeitos exauridos

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 32 - COCAD - 23/08/2022
  01/09/2022 - 06:23

  Cocad permite serviço de inclusão de nome social no CPF por processo digital

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 84 - CORAT - 31/08/2022
  01/09/2022 - 06:17

  Corat amplia lista de serviços solicitados mediante processo digital no e-CAC

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• TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 5 - RFB - 29/08/2022
  31/08/2022 - 08:02

  RFB promove adequações na Tabela de Incidência do IPI

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• PISO SALARIAL - Portaria - 30 - COFECON - 25/08/2022
  31/08/2022 - 07:48

  Cofecon reajusta piso salarial

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• BACEN - Instrução Normativa - 299 - BCB - 30/08/2022
  31/08/2022 - 06:34

  Banco Central regulamenta a instrução de pedidos de funcionamento de instituições

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• RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 10007 - SRRF 10ª RF - 24/08/2022
  30/08/2022 - 08:53

  SRRF define a tributação de rendimentos de serventuários designados no período de vacância em cartório

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• PIS/PASEP - Despacho - 378 - PGFN - 29/08/2022
  30/08/2022 - 08:25

  PGFN aprova parecer sobre a base cálculo do PIS/Pasep e da Cofins na importação de serviços

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• TRANSPORTE - Instrução Normativa - 233 - DGPF - 24/08/2022
  30/08/2022 - 06:29

  PF atualiza as normas para o cadastro de empresas de transporte internacional

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• AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 1486 - INSS - 25/08/2022
  29/08/2022 - 07:33

  INSS fixa normas relativas à solicitação do auxílio-doença sem emissão de parecer da perícia

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• CINEMA - Medida Provisória - 1135 - 26/08/2022
  29/08/2022 - 05:54

  Covid-19: Alteradas leis sobre apoio financeiro ao setor cultural e de eventos

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• ESTRANGEIROS - Resolução - 47 - CNIg-MJSP - 26/05/2022
  25/08/2022 - 08:49

  Disciplinada a concessão de autorização de residência ao estrangeiro atleta profissional

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• DRAWBACK - Portaria - 208 - SECEX - 24/08/2022
  25/08/2022 - 08:37

  Secex dispõe sobre operações de comércio exterior

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• CUSTEIO - Lei - 14438 - 24/08/2022
  25/08/2022 - 07:58

  MP que alterou legislações da previdência, do trabalho e do FGTS é convertida em Lei

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• INCENTIVO FISCAL - Lei - 14439 - 24/08/2022
  25/08/2022 - 06:04

  Prorrogados os incentivos fiscais a projetos desportivos e paradesportivos

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• COOPERATIVA DE CRÉDITO - Lei Complementar - 196 - 24/08/2022
  25/08/2022 - 05:49

  Alterada a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

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• TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11182 - 24/08/2022
  25/08/2022 - 05:47

  Alterada a Tabela de Incidência do IPI

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• TRANSPORTE - Portaria - 214 - SUROC - 22/08/2022
  23/08/2022 - 06:50

  Reajustados os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 32 - COSIT - 01/08/2022
  22/08/2022 - 15:17

  Cosit esclarece sobre o alcance do conceito de créditos de PIS/Cofins sobre gastos com veículos na etapa de produção

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 24 - SUARA - 19/08/2022
  22/08/2022 - 06:38

  Autorizado por prazo determinado o fornecimento de cópia de DIRPF por processo digital

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• TAXISTA - Portaria - 2603 - MTP - 19/08/2022
  22/08/2022 - 06:20

  MTP altera norma que regula o benefício emergencial devido aos taxistas

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• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 806 - MC - 17/08/2022
  19/08/2022 - 07:04

  MC disciplina os procedimentos para ressarcimento do auxílio emergencial

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 65 - CN - 18/08/2022
  19/08/2022 - 06:47

  MP que alterou o vencimento do DAE do doméstico e do segurado especial perde a eficácia

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 64 - CN - 18/08/2022
  19/08/2022 - 06:01

  Congresso prorroga MP que revoga lei sobre compra de vacinas da covid-19 por empresas

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• AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 20 - MTP-INSS - 17/08/2022
  18/08/2022 - 07:29

  Prorrogada a vigência da norma que dispensa a emissão de parecer da Perícia Médica Federal

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• VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 745 - ANVISA-DC - 17/08/2022
  18/08/2022 - 06:11

  Covid-19: Anvisa flexibiliza medidas em aeroportos e aeronaves

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• APURAÇÃO - Solução de Consulta - 10006 - SRRF 10ª RF - 15/08/2022
  17/08/2022 - 07:43

  SRRF esclarece a tributação da atividade de gráfica no Simples Nacional

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• SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - Portaria - 7338 - SEAE - 15/08/2022
  16/08/2022 - 06:13

  Seae altera norma para envio de informações sobre concorrência

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• EMPRESA - Lei - 14437 - 15/08/2022
  16/08/2022 - 05:57

  Calamidade pública: MP que fixou medidas para preservação do emprego é convertida em Lei

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• FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 21 - MTP-ME - 03/08/2022
  15/08/2022 - 07:58

  FAP para 2023 será divulgado em 30-9-2022

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