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Legislação Federal
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 12837 - 09/07/201310/07/2013 - 11:08
Prorrogado o prazo para apresentação de projetos no âmbito do REPNBL-Redes
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 69 - INSS - 09/07/201310/07/2013 - 09:48
INSS altera dispositivo da IN 45/2010 que trata da emissão do PPP
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 1369 - MS-MEC - 08/07/201309/07/2013 - 12:20
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MÉDICO - Medida Provisória - 621 - 08/07/201309/07/2013 - 10:58
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 7 - CAIXA - 08/07/201309/07/2013 - 09:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em 10-7-2013
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Parecer - 396 - PGFN-CDA-CRJ - 11/03/201305/07/2013 - 15:30
Parecer detalha repercussão da dispensa de impugnação judicial
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SUDAM - Portaria - 283 - MIN - 04/07/201305/07/2013 - 11:05
Divulgada consolidação da legislação sobre incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 1106 - CRF-RJ - 27/06/201305/07/2013 - 09:27
CRF-RJ disciplina situações de assédio moral no trabalho contra o farmacêutico
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 19 - COSIT - 02/07/201304/07/2013 - 09:55
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes no exterior
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 18 - COTIR - 02/07/201304/07/2013 - 09:29
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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ABONO ANUAL - Resolução - 714 - CODEFAT - 03/07/201304/07/2013 - 09:12
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS para o exercício 2013/2014
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FARMACÊUTICO - Resolução - 576 - CFF - 28/06/201303/07/2013 - 11:55
CFF altera ato sobre o exercício da responsabilidade técnica para o farmacêutico homeopata
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CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 2 - CD-PIS/PASEP - 01/07/201303/07/2013 - 10:48
Autorizado o crédito de importâncias nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
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RENDIMENTOS - Resolução - 1 - CD-PIS/PASEP - 01/07/201303/07/2013 - 09:14
Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2013/2014
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BACEN - Resolução - 4242 - BACEN - 28/06/201302/07/2013 - 11:16
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CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - Portaria - 1005 - MTE - 01/07/201302/07/2013 - 11:07
MTE altera as normas que tratam do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
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BACEN - Resolução - 4243 - BACEN - 28/06/201302/07/2013 - 10:45
Alteradas as normas sobre constituição e funcionamento das cooperativas de crédito
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QUÍMICO - Resolução Normativa - 252 - CFQ - 19/04/201302/07/2013 - 10:12
Retificada a Resolução que trata da avaliação e emissão do PPP pelos profissionais da química
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 1495 - INSS - 28/06/201302/07/2013 - 09:41
INSS estabelece novos procedimentos para inclusão, suspensão e exclusão de devedores no Cadin
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - MINC - 24/06/201301/07/2013 - 15:11
Ministério da Cultura atualiza as normas de financiamento de projetos culturais
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 50 - CAU-BR - 28/06/201301/07/2013 - 14:12
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TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - Resolução - 4236 - BACEN - 28/06/201301/07/2013 - 13:04
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IOF - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 28/06/201301/07/2013 - 12:45
Renda fixa: esclarecida a vigência da alíquota reduzida do IOF para investidor estrangeiro
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Decreto - 8036 - 28/06/201301/07/2013 - 12:20
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Carta-Circular - 3603 - BACEN - 27/06/201301/07/2013 - 12:06
Bacen fixa as regras do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2013
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1370 - RFB - 28/06/201301/07/2013 - 11:15
Receita Federal atualiza as normas para habilitação ao Reporto
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8035 - 28/06/201301/07/2013 - 10:53
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Ato - 477 - TST - 28/06/201301/07/2013 - 09:44
TST revoga ato que mudou horário de expediente em julho/2013
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1369 - RFB - 26/06/201328/06/2013 - 10:54
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1368 - RFB - 26/06/201328/06/2013 - 10:35
