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Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas
Aprovado o formulário de Declaração de Bens de Viajantes na versão em inglês
SIT dispõe sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados
Divulgadas novas regras para solicitação de atos cadastrais no Cafir
Normas aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporária são alteradas
Aprovada Lei que disciplina a atividade de desmonte de veículos terrestres
Cosit vincula entendimento do STJ de não incidência do IR na indenização por desapropriação
Gorjeta cobrada na nota e calculada sobre o valor consumido é tributável no Simples Nacional
Revisada norma sobre o exame de qualificação para registro no CNAI
CNAS define novos parâmetros para inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social
PGFN dispõe sobre a operacionalização do parcelamento de débitos do FGTS
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
Aprovada Lei que revoga o RTT e esclarece a tributação dos lucros e dividendos
Entidades de assistência ao adolescente e educação profissional devem se registrar no CMDCA
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
Alterada Portaria que regula a aceitação da carta de fiança bancária na quitação de débitos fiscais
ANS altera norma que define o rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde
Incide IR sobre proventos da reserva remunerada recebidos por portador de doença grave
RFB dispõe sobre o processo de consulta de classificação fiscal de mercadorias
INSS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado de São Paulo
Receita altera IN sobre habilitação aos benefícios fiscais para realização da Copa do Mundo
Fixadas regras para aprovação de projetos de infraestrutura para o setor de mobilidade urbana
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
MTE revoga ato que aprovou modelo de credencial dos técnicos da Fundacentro