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Previc consolida normas para previdência complementar fechada
Aprovados procedimentos de trânsito e de certificação sanitária de produtos de origem animal
Alterados procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais
Coana dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
Ministérios dispõem sobre critério adicional do uso do Selo Biocombustível Social
Anvisa dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária
Receita Federal revoga Instruções Normativas que perderam a eficácia
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Estabelecida a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e ministros
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2023
CN declara a perda da eficácia da MP que institui o Programa de Aquisição de Alimentos
Congresso prorroga a vigência da Medida Provisória do Desconto Patrocinado
MP que adia o prazo para adaptação às novas regras de licitações tem sua vigência encerrada
Lei dispõe sobre articulação da educação profissional técnica com programa de aprendizagem
MTE suspende novamente procedimentos relativos a processos de registro sindical
Coana altera normas de registro de informações em sistema de controle aduaneiro
Coana dispõe sobre o despacho aduaneiro de remessas expressas
Revogada norma de controle aduaneiro informatizado do regime de Depósito Alfandegado Certificado
CRPS republica novamente a norma que alterou Enunciado sobre decadência
ANM altera norma de combate à "lavagem de dinheiro" pelos mineradores
Divulgadas novas normas para atendimento ao cidadão pela PGFN
Aprovado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias