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Anvisa fixa novas regras para prestação de serviços de alimentação em eventos de massa
RFB atualiza e consolida as normas sobre tributação dos mercados financeiro e de capitais
Cosit atualiza entendimento sobre multa por descumprimento de obrigação acessória
Cosit examina a possibilidade de retificação da DCTF após envio do PER/DComp
RFB esclarece sobre o uso do formulário DBA – Declaração de Bagagem Acompanhada
Alteradas disposições relativas ao registro especial nas operações com bebidas alcoólicas
Governo dispõe sobre a incidência do IPI nas operações com bebidas quentes
Governo volta a cobrar IOF nas operações de crédito efetuadas pelo BNDES
Decreto regulamenta a atualização monetária de taxas e da Condecine
Alterada Lei 12.546/2011 que trata da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
Camex dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
Instituído o RENAVE - Registro Nacional de Veículos em Estoque
Secex altera procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
Comitê Gestor libera consulta ao Módulo de Qualificação Cadastral on-line
Cofen proíbe os profissionais de enfermagem de cumprirem prescrição médica à distância
Codefat regulamenta concessão do Seguro-Desemprego para empregados domésticos
Prazos processuais de benefícios são suspensos em razão da paralisação dos servidores
Cosit entende que representação comercial não pode utilizar percentual de presunção de 16%
Prorrogada a vigência da MP que institui Programa de Proteção ao Emprego
IN que trata de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais sofre alteração
Relacionados os atos do CPC que não provocam efeitos na apuração de tributos federais
Promulgado Acordo firmado entre Brasil e EUA para implementação do FATCA
Incide IR sobre juros no momento da conversão da dívida em capital da mutuária
Bacen divulga norma sobre encerramento de contas de depósito à vista
Definidos parâmetros de referência para cálculo dos custos de frete no transporte de carga