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Prorrogada a vigência da MP que estende a utilização do Recine
Definidos os conceitos de trabalho escravo para concessão do seguro-desemprego
Governo Federal institui medidas para certificar pescados destinados à exportação
Esclarecida a competência do Técnico em Saúde Bucal em radiografias de uso odontológico
Prorrogada a vigência da MP que regula a tributação do setor petrolífero
PGFN analisa Ato que suspendeu dispositivos sobre a contribuição previdenciária rural
Caixa divulga nova versão do Manual de Regularidade junto ao FGTS
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
CFB dispõe sobre a validade dos documentos de responsabilidade do bibliotecário
Congresso prorroga MP que reonerou a folha de pagamento de diversos setores
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
Alterada norma sobre fiscalização do cumprimento do salário-mínimo dos arquitetos e urbanistas
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2017
Reembolsos ao emprestador de ações são receitas financeiras sujeitas ao PIS/Cofins não cumulativos
RFB dispõe sobre a revisão de ofício de créditos inscritos ou não em DAU
Manutenção de veículos para transporte de mercadorias revendidas não gera crédito de PIS/Cofins
Alteradas disposições relativas as operações processadas por meio da DU-E
Procuradoria-Geral da Fazenda atualiza normas sobre prorrogação da adesão ao PRR
Sancionada Lei que obriga a higienização de equipamentos utilizados pelo consumidor
Não incide IR/Fonte no reembolso de remuneração paga a expatriado pela matriz no exterior
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
Pert: Receita ajusta IN que regulamenta a adesão ao programa
Portaria que a regulamenta adesão ao Pert é atualizada pela PGFN
RFB altera norma que regula o Programa de Regularização Tributária Rural