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Legislação Federal
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PARCELAMENTO - Medida Provisória - 803 - 29/09/201729/09/2017 - 15:50
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 804 - 29/09/201729/09/2017 - 15:44
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ALÍQUOTA - Solução de Divergência - 27 - COSIT - 26/09/201729/09/2017 - 10:28
Computador denominado “all in one” não teve benefício de alíquota zero do PIS e da Cofins
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 37 - SECEX - 28/09/201729/09/2017 - 10:28
Secex altera procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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CPF - Instrução Normativa - 1746 - RFB - 28/09/201729/09/2017 - 09:41
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1084 - MTb - 28/09/201729/09/2017 - 09:10
MTb altera a NR 13 que trata de Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
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TJLP - Resolução - 4601 - BACEN - 28/09/201729/09/2017 - 09:08
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 467 - COSIT - 20/09/201728/09/2017 - 18:04
Receita define critério para dispensa de retenção do IR das contribuições
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 455 - COSIT - 20/09/201728/09/2017 - 16:05
Indenização por dano patrimonial até o limite da efetiva perda não é tributável
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 7 - SDIC - 12/08/202228/09/2017 - 15:55
Comitê dispõe sobre a seleção dos programas prioritários do Rota 2030
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1530 - CFC - 22/09/201728/09/2017 - 09:29
CFC divulga nova Resolução sobre prevenção à lavagem de dinheiro
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1745 - RFB - 26/09/201728/09/2017 - 09:28
RFB dispõe sobre procedimento de habilitação expressa no Siscomex
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria - 420 - MF - 27/09/201728/09/2017 - 09:14
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APOSENTADORIA - Portaria - 419 - MF - 27/09/201728/09/2017 - 08:55
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CFC - Resolução - 1529 - CFC - 22/09/201727/09/2017 - 11:42
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 32 - COSIT - 12/09/201727/09/2017 - 10:58
Relacionados os atos do CMN que não provocam efeitos na apuração de tributos federais
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Instrução Normativa - 1744 - RFB - 26/09/201727/09/2017 - 09:54
Estabelecidos procedimentos para reconhecimento do ressarcimento do AFRMM
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FISCALIZAÇÃO - Ato Declaratório - 15 - SIT - 20/09/201727/09/2017 - 08:57
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MEIO AMBIENTE - Deliberação - 11 - CORI - 25/09/201726/09/2017 - 12:42
Cori disciplina a implementação de sistemas de logística reversa
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IMPOSTO - Parecer Normativo - 5 - COSIT - 06/11/199526/09/2017 - 12:16
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COMISSÕES - Instrução Normativa - 153 - SRF - 05/11/198726/09/2017 - 12:12
Dispõe sobre o recolhimento do imposto incidente sobre as comissões e corretagens
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Solução de Consulta - 444 - COSIT - 18/09/201726/09/2017 - 12:08
Uso de escrituração simplificada não dispensa demais livros fiscais exigidos no Simples Nacional
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ITR - Instrução Normativa - 1739 - RFB - 22/09/201726/09/2017 - 11:59
IN da Receita que disciplina a celebração de convênio para fiscalização do ITR é alterada
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1743 - RFB - 22/09/201726/09/2017 - 11:13
Aprovadas novas regras do regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1742 - RFB - 22/09/201726/09/2017 - 11:07
Governo Federal atualiza regras para uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1741 - RFB - 22/09/201726/09/2017 - 11:01
Receita Federal promove diversas alterações no regime de trânsito aduaneiro
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1740 - RFB - 22/09/201726/09/2017 - 10:55
RFB disciplina o uso do Conhecimento Eletrônico Rodoviário para controle de exportações
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 33 - COSIT - 22/09/201726/09/2017 - 10:15
Cosit relaciona os atos do CPC que não provocam efeitos na apuração de tributos federais
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INCENTIVO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 32 - CODAC - 20/09/201726/09/2017 - 10:11
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 436 - COSIT - 14/09/201725/09/2017 - 08:34
