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Estabelecidas as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul)
Estabelecidas normas para fruição de benefícios fiscais pelas centrais petroquímicas
Codefat altera Ato que consolidou normas relativas ao Seguro-Desemprego
Senacon fixa regras de proteção à saúde dos consumidores em grandes eventos
Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é alterada
Ministério altera Portaria que fixa regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos
Governo regulamenta Lei que fixa normas sobre certificação das entidades beneficentes e imunidade
Divulgada nova norma para o registro de organizações contábeis
Estabelecidas normas de serviços prestados por operadores portuários
Simples Nacional: Comitê divulga sublimite de receita bruta acumulada para 2024
Inmetro disciplina o uso de balanças no comércio de refeições a peso, para consumo imediato
Divulgados fatores de atualização da Previdência Social para novembro/2023
Resolução dispõe hipóteses de afastamento para médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil
INSS altera Ato que fixou procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
Prorrogada a MP que concede subvenção a mutuários em municípios atingidos por calamidades no RS
Governo institui o PEFPS - Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
Atributo Nome de Fantasia será descontinuado para o MEI no CNPJ
CFC divulga os valores das anuidades devidas pelos Contabilistas aos CRCs em 2024
Governo Federal altera normas de concessão de benefícios para centrais petroquímicas