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Legislação Federal
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RENDIMENTOS - Resolução - 6 - CD-PIS/PASEP - 28/06/201829/06/2018 - 08:36
Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2018/2019
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ABONO ANUAL - Resolução - 813 - CODEFAT - 26/06/201828/06/2018 - 09:01
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2018/2019
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SEGURO-DESEMPREGO - Decisão - 0 - S/N MTb - 25/06/201827/06/2018 - 09:47
MTb aprova Parecer relativo ao pagamento do seguro-desemprego a menor resgatado
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório - 12 - PGFN - 25/06/201827/06/2018 - 09:17
PGFN não contestará isenção do IR na alienação de participação societária adquirida até 1983
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 183 - SRTb-SC - 21/06/201827/06/2018 - 08:29
SRTb-SC autoriza prorrogação da jornada nos municípios que decretaram estado de calamidade
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SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Ato Declaratório - 10 - PGFN - 25/06/201827/06/2018 - 07:53
PGFN reconhece não incidência do salário-educação sobre a remuneração do trabalhador avulso
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Portaria Interministerial - 176 - MPDG-CGU - 25/06/201826/06/2018 - 10:35
Regulamentado Decreto que simplifica o atendimento aos usuários dos serviços públicos
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 40 - COANA - 25/06/201826/06/2018 - 10:07
Coana define procedimentos para migração do Repetro para o Repetro-Sped
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9422 - 25/06/201826/06/2018 - 08:36
Governo promulga Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos
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TURISMO - Portaria - 105 - MTur - 20/06/201825/06/2018 - 10:32
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ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ato Declaratório - 9 - PGFN - 18/06/201822/06/2018 - 13:40
Republicado ato sobre não contestação da antecipação da opção de compra em contrato de leasing
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REFORMA TRABALHISTA - Resolução - 221 - TST - 21/06/201822/06/2018 - 09:14
TST edita IN sobre aplicação da Reforma Trabalhista ao processo do trabalho
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Portaria - 174 - MPDG - 21/06/201822/06/2018 - 08:59
MPDG fixa ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos nos dias de jogos do Brasil
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 136 - 20/06/201821/06/2018 - 09:45
Alterada convenção para evitar a dupla tributação, celebrada entre Brasil e Argentina
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ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ato Declaratório - 8 - PGFN - 18/06/201821/06/2018 - 09:26
PGFN não contestará antecipação da opção de compra em contrato de leasing
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Ato Declaratório - 8 - PGFN - 18/06/201821/06/2018 - 09:21
PGFN dispensa a contestação em ações de não incidência de tributos de mercadorias apreendidas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 33 - CN - 20/06/201821/06/2018 - 08:37
MP que ampliou para 30-5-2018 o prazo de adesão ao PRR é prorrogada
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 85 - SPPE - 18/06/201820/06/2018 - 10:26
SPPE fixa procedimentos para a emissão da Carteira de Trabalho para imigrantes
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1811 - RFB - 18/06/201820/06/2018 - 10:02
RFB altera Ato que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
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ARRENDAMENTO MERCANTIL - Parecer - 56 - PGFN-CRJ - 24/04/201819/06/2018 - 15:17
PGFN não contestará antecipação da opção de compra em contrato de leasing
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LICITAÇÃO - Decreto - 9412 - 18/06/201819/06/2018 - 10:12
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 162 - CAU-BR - 24/05/201819/06/2018 - 09:05
CAU-BR disciplina o exercício da atividade do arquiteto e urbanista em Segurança do Trabalho
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SOCIEDADE - Portaria Normativa - 6 - SGP - 15/06/201818/06/2018 - 10:58
Portaria disciplina a proibição do servidor público de exercer a gerência de empresa privada
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - Resolução Administrativa - 1996 - TST - 04/06/201818/06/2018 - 10:25
TST altera norma que dispõe sobre a inclusão de devedores no BNDT
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 145 - SIT - 15/06/201818/06/2018 - 09:55
SIT altera IN que trata da fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais da LC 110/2001
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eSocial - Circular - 814 - CAIXA - 12/06/201818/06/2018 - 09:30
eSocial: Caixa divulga novo Manual para comunicação com o FGTS e geração da guia
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 97 - INSS - 14/06/201815/06/2018 - 09:56
Suspensa IN sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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ANTT - Resolução - 5823 - ANTT - 12/06/201814/06/2018 - 11:27
Resolução disciplina a celebração de TAC entre a ANTT e os agentes regulados
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eSocial - Resolução - 15 - CGeS - 12/06/201814/06/2018 - 09:58
CGeS regulamenta a divulgação das versões dos leiautes e manuais do eSocial
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1810 - RFB - 13/06/201814/06/2018 - 09:52
RFB altera norma que trata da compensação, restituição e reembolso de tributos e contribuições
