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SIT fixa regras de aplicação e interpretação das Normas Regulamentadoras
Cartões internacionais terão valor fixado em reais na data dos gastos
Alterada norma que regulamenta a abertura e o fechamento de conta bancária pela internet
CJF altera Súmula que dispõe sobre concessão do benefício assistencial
Fixadas normas de prevenção à lavagem de dinheiro para transportadoras de valores
Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf
Estabelecidas normas para emissão do Certificado Fitossanitário de exportação
Serviços de administração de imóveis estão sujeitos à retenção da Cofins, do PIS e da CSSL na fonte
Cosit esclarece a retenção de tributos quando a PJ realizadora de eventos subcontrata outras
Gasto com instrumentador deve constar de conta hospitalar e estar relacionado a despesa dedutível
Governo consolida as normas sobre a contratação de aprendizes
Governo consolida as normas sobre a cobrança de direitos autorais
Disciplinado o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais
CFT valida todas as ARTs emitidas pelos técnicos industriais no site do Confea/Crea
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Coreia para evitar a dupla tributação
Governo fixa diretrizes sobre a responsabilidade das empresas com os direitos humanos
Gastos com equipamentos de proteção individual não geram créditos de PIS e de Cofins
Despesas com aquisição de EPI de não geram créditos de PIS e de Cofins
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação de vacinas
CFFa fixa valores das multas devidas por pessoa jurídica por infrações cometidas
CNI disciplina autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil
Alterado Ato que disciplinou a concessão de autorização de residência para cidadãos haitianos
Alterado Ato que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação
Tabela dos códigos específicos da CNAE-Subclasses é atualizada pelo Concla
Aprovada nova Tabela de Natureza Jurídica, com vigência a partir de 20-11-2018