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Legislação Federal
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/12/201805/12/2018 - 11:18
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2018
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 6021 - SRRF 6ª RF - 29/11/201805/12/2018 - 11:14
SRRF esclarece a retenção de tributos nos contratos de planos de saúde operados por cooperativa
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UPC - Comunicado - 32852 - BACEN - 04/12/201805/12/2018 - 10:57
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2019
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 217 - COSIT - 28/11/201805/12/2018 - 09:07
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 3 - RFB - 04/12/201805/12/2018 - 09:01
RFB esclarece sobre a impossibilidade do crédito do IPI na aquisição de máquinas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Medida Provisória - 861 - 04/12/201805/12/2018 - 08:43
Governo altera Lei 8.934/94 que disciplina o arquivamento de atos de empresas mercantis
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 221 - SRTb-MG - 23/11/201804/12/2018 - 10:28
SRTb-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 10010 - SRRF 10ª RF - 30/11/201804/12/2018 - 10:20
Receita de sublocação de imóvel é tributada no Anexo III do Simples Nacional
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 822 - Codefat - 03/12/201804/12/2018 - 10:03
Codefat altera normas de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 1853 - RFB - 03/11/201804/12/2018 - 09:26
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COMPENSAÇÃO - Parecer Normativo - 2 - COSIT - 03/12/201804/12/2018 - 09:17
Cosit examina o tratamento dado aos débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL objetos de Dcomp
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1852 - RFB - 03/12/201804/12/2018 - 08:34
RFB dispõe sobre os prazos para a prestação de informações relativas ao Siscoserv
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Lei - 8179 - -RJ - 30/11/201803/12/2018 - 14:33
Lei Estadual obriga uso de colete de sinalização por condutores de veículos de passageiros
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IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 1851 - RFB - 30/11/201803/12/2018 - 09:50
RFB redefine os procedimentos para o serviço de perícia de mercadoria importada e a exportar
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1850 - RFB - 30/11/201803/12/2018 - 09:47
Regulamentado o despacho aduaneiro de exportação de joias e pedras preciosas
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 53 - SDA - 30/11/201803/12/2018 - 09:46
Alterados procedimentos relativos ao trânsito de produtos de origem animal
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 148 - CREF-RS - 19/10/201803/12/2018 - 09:42
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do RS
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 216 - COSIT - 27/11/201803/12/2018 - 09:21
Operação equiparada à exportação com embarcação no âmbito do REB não gera créditos de PIS/Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 215 - COSIT - 27/11/201803/12/2018 - 09:10
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BIOMÉDICO - Resolução Normativa - 277 - CFQ - 23/11/201830/11/2018 - 10:50
CFQ define as atribuições dos profissionais da área da Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso
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NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - Portaria - 94 - COANA - 28/11/201830/11/2018 - 10:01
Aprovado novo texto da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1849 - RFB - 28/11/201830/11/2018 - 09:57
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 3754 - MS-MF - 26/11/201830/11/2018 - 09:55
Portaria fixa os limites para dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD
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eSocial - Resolução - 20 - CGeS - 29/11/201830/11/2018 - 09:33
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 3 - IBGE - 23/11/201829/11/2018 - 11:16
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CFC - Resolução - 1553 - CFC - 22/11/201829/11/2018 - 10:38
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Instrução Normativa - 1846 - RFB - 28/11/201829/11/2018 - 10:10
Receita Federal disciplina o procedimento amigável para evitar a dupla tributação da renda
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ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1848 - RFB - 28/11/201829/11/2018 - 09:57
Receita estabelece condições que exigem o Livro Caixa Digital do Produtor Rural
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 1847 - RFB - 28/11/201829/11/2018 - 09:41
RFB altera normas aplicáveis ao controle aduaneiro das remessas internacionais
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 23/10/201829/11/2018 - 09:38
Republicado Ato que promove adaptações na Tabela de Incidência do IPI
