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Legislação Federal
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 262 - Anvisa - 01/02/201904/02/2019 - 10:49
Anvisa altera regras da vigilância sanitária para importação de bens e produtos
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 12 - COSIT - 04/01/201904/02/2019 - 09:45
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 59 - SERFB - 30/01/201901/02/2019 - 10:15
Receita Federal altera disposições sobre a destinação de mercadorias abandonadas
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CSLL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2898 - STF - 11/06/200301/02/2019 - 09:16
Julgada improcedente ADI sobre aumento da base de cálculo da CSLL de prestadora de serviços
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 20 - ME - 29/01/201931/01/2019 - 10:49
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 843 - CAIXA - 29/01/201931/01/2019 - 08:34
Caixa prorroga novamente o prazo de utilização da GRF e da GRRF para grandes empresas
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 1 - Cosit - 21/01/201930/01/2019 - 09:43
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1870 - SERFB - 29/01/201930/01/2019 - 08:44
Alterada norma da Receita Federal que consolida a legislação dos preços de transferência
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAC - 28/01/201929/01/2019 - 11:17
Fixado preenchimento da GFIP para produtor rural optante pela contribuição sobre a folha
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DRAWBACK - Portaria - 1 - SECEX - 25/01/201928/01/2019 - 09:34
Aprovada a 10ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - Instrução Normativa - 1869 - SERFB - 25/01/201928/01/2019 - 09:31
IN que consolida as normas relativas ao IR das pessoas físicas é alterada pela Receita
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1867 - SERFB - 25/01/201928/01/2019 - 08:34
Norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária sofre alterações
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TRANSPORTE - Resolução - 5840 - ANTT - 22/01/201924/01/2019 - 08:42
ANTT divulga nova norma sobre transporte rodoviário internacional de cargas
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ESTAGIÁRIO - Resolução - 6 - CONTER - 16/01/201924/01/2019 - 08:38
Norma sobre Estágio Curricular Supervisionado na área das técnicas radiológicas é alterada
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 4002 - SRRF 4ª RF - 18/01/201921/01/2019 - 09:31
SRRF sinaliza os créditos admitidos e vedados ao distribuidor de álcool
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CRÉDITO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 5 - COSIT - 03/01/201921/01/2019 - 09:06
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 871 - 18/01/201921/01/2019 - 08:08
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TRANSPORTE - Resolução - 5839 - ANTT - 17/01/201918/01/2019 - 09:12
Divulgadas novas tabelas com os valores do frete rodoviário de cargas
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SOCIEDADE LIMITADA - Instrução Normativa - 54 - DREI - 17/01/201918/01/2019 - 08:59
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INCENTIVO FISCAL - Solução de Consulta - 16 - COSIT - 04/01/201917/01/2019 - 08:35
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eSocial - Resolução - 21 - CGeS - 28/12/201817/01/2019 - 08:18
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 9 - ME - 15/01/201916/01/2019 - 08:13
ME reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2019
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 1 - Coana - 14/01/201915/01/2019 - 09:11
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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APOSENTADORIA - Portaria - 1 - ME-SPREV - 11/01/201914/01/2019 - 08:51
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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COOPERATIVA - Lei - 13806 - 10/01/201911/01/2019 - 10:27
Cooperativas poderão atuar como substitutas processuais de seus associados
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DÉBITO - Lei - 13805 - 10/01/201911/01/2019 - 10:07
Lei que proíbe operações de crédito com pessoa jurídica em débito com o FGTS é alterada
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 296 - COSIT - 26/12/201810/01/2019 - 18:57
Venda de livros com alíquota zero aplica-se ao regime cumulativo ou não cumulativo
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 257 - COSIT - 17/12/201809/01/2019 - 15:37
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 237 - COSIT - 10/12/201809/01/2019 - 15:18
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 309 - COSIT - 26/12/201809/01/2019 - 08:59
Doação remetida ao exterior passa a ter incidência de IR após o RIR/2018
