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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1955 - RFB - 25/05/202026/05/2020 - 08:34
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 57 - CGSIM - 21/05/202026/05/2020 - 07:17
CGSIM atualiza as definições de grau de risco para a abertura de empresas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 30 - SECEX - 22/05/202025/05/2020 - 10:03
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 12 - DIRBEN-PFE-INSS - 19/05/202025/05/2020 - 08:48
Período em gozo de benefício por incapacidade será computado para fins de carência
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SUSEP - Circular - 604 - SUSEP - 22/05/202025/05/2020 - 08:26
Susep revoga Circulares que deixaram de produzir efeitos legais
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TAXA - Portaria - 12777 - SPU - 22/05/202025/05/2020 - 08:14
Definidos os critérios de pagamento de taxa de ocupação e foros de terrenos da União
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Lei - 14002 - 22/05/202025/05/2020 - 07:53
Aprovada lei que altera o IR nas remessas ao exterior por arrendamento de aeronave
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 818 - ANP - 21/05/202022/05/2020 - 09:14
Alterada Resolução que flexibiliza horário de funcionamento dos postos de combustíveis
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 21 - COFIS - 15/05/202022/05/2020 - 08:51
Aprovada nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 7 - COCAD - 21/05/202022/05/2020 - 08:49
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ITR - Instrução Normativa - 1954 - RFB - 21/05/202022/05/2020 - 08:38
Alterada norma que disciplina a celebração de convênio para fiscalização do ITR
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TRIBUTO FEDERAL - Instrução Normativa - 1953 - RFB - 21/05/202022/05/2020 - 08:30
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UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 17 - SEPREVT-INSS - 21/05/202022/05/2020 - 08:30
Coronavírus: prorrogado período de atendimento remoto aos segurados e beneficiários do INSS
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MEDIDA CAUTELAR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6375 - STF - 13/04/202022/05/2020 - 08:06
Coronavírus: STF suspende eficácia de dispositivos da MP 927 que flexibiliza regras trabalhistas
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3684 - STF - 08/03/200622/05/2020 - 07:24
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais
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TRIBUTO FEDERAL - Decreto - 10356 - 20/05/202021/05/2020 - 08:35
Regulamentado o crédito financeiro para incentivar setores de tecnologia da informação
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MÉDICO - Resolução - 337 - CRM-SP - 20/05/202021/05/2020 - 07:24
CRM-SP fixa multa pela não adoção de medidas para prevenção do contágio do Coronavírus
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10352 - 19/05/202020/05/2020 - 08:50
Governo reduz temporariamente a alíquota do IPI de termômetro digital
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 907 - CAIXA - 18/05/202020/05/2020 - 08:04
Caixa atualiza versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 2 - CD-PIS/PASEP - 19/05/202020/05/2020 - 07:53
Autorizado o crédito nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2256 - MCTIC - 18/05/202020/05/2020 - 07:30
Prorrogados os prazos de envio de informações sobre incentivos de inovação tecnológica
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 4 - COANA/COTEC - 18/05/202019/05/2020 - 10:10
Alterada norma de controle informatizado nos regimes aduaneiros de entreposto aduaneiro
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 13999 - 18/05/202019/05/2020 - 08:32
Criado programa de apoio creditício às microempresas e empresas de pequeno porte
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 29 - SECEX - 15/05/202018/05/2020 - 09:28
Secex altera disposições relativas a alocação de cotas para importação
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 28 - SECEX - 15/05/202018/05/2020 - 09:27
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 27 - SECEX - 15/05/202018/05/2020 - 09:26
Revogadas normas que restringiam a importação de diversos produtos
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 853 - RFB - 14/05/202018/05/2020 - 09:00
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DÉBITOS - Resolução - 155 - CGSN - 15/05/202018/05/2020 - 08:09
Prorrogados parcelamentos do Simples Nacional com vencimentos em maio, junho e julho
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 20 - COANA - 14/05/202015/05/2020 - 09:11
Alterado Ato que regulamenta o despacho aduaneiro denominado "despacho sobre águas OEA"
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SALDO DAS CONTAS - Portaria - 210 - ME - 13/05/202015/05/2020 - 08:16
ME disciplina medidas e prazos para transferência do patrimônio do PIS-Pasep para o FGTS
