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Legislação Federal
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 28/06/202229/06/2022 - 08:00
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1027 - DIRBEN-INSS - 28/06/202229/06/2022 - 07:56
INSS altera norma relativa ao atendimento presencial nas Agências da Previdência Social
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RESTITUIÇÃO - Lei - 14385 - 27/06/202228/06/2022 - 06:58
Aprovada Lei sobre a restituição de tributos cobrados a maior em contas de energia
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REGISTRO PÚBLICO - Lei - 14382 - 27/06/202228/06/2022 - 06:46
Sancionada a Lei sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
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CONTRIBUIÇÃO - Portaria Conjunta - 4 - MTP-INSS - 20/06/202227/06/2022 - 08:00
Norma dispõe sobre enquadramento e contribuição dos exercentes de mandato eletivo
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DÉBITO - Circular - 996 - CAIXA - 15/06/202227/06/2022 - 07:59
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 994 - CAIXA - 15/06/202227/06/2022 - 07:58
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5019 - BCB - 23/06/202227/06/2022 - 05:53
BC alterada norma sobre critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros
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TRANSPORTE - Portaria - 210 - SUROC - 24/06/202227/06/2022 - 05:39
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RECINTO ALFANDEGADO - Portaria - 80 - COANA - 23/06/202224/06/2022 - 08:56
Coana dispõe sobre o monitoramento de local ou recinto alfandegado
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1690 - MTP - 15/06/202224/06/2022 - 07:32
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ANTT - Resolução - 5982 - ANTT - 23/06/202224/06/2022 - 06:48
Divulgado novo regulamento para o registro de transportadores de cargas
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COMPANHIAS ABERTAS - Resolução - 157 - CVM - 23/06/202224/06/2022 - 06:37
Revisada norma sobre demonstrações em moeda de capacidade aquisitiva constante
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COMPANHIAS ABERTAS - Resolução - 156 - CVM - 23/06/202224/06/2022 - 06:36
Editada pela CVM nova norma sobre divulgação de Lajida e Ladir
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COMPANHIAS ABERTAS - Resolução - 155 - 23/06/202224/06/2022 - 06:34
CVM edita nova norma sobre demonstração financeira consolidada
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 194 - 23/06/202224/06/2022 - 06:09
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DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2090 - RFB - 22/06/202223/06/2022 - 08:56
RFB dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 134 - INSS - 22/06/202223/06/2022 - 07:47
INSS altera norma sobre desconto de benefício para pagamento de crédito consignado
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2091 - RFB - 22/06/202223/06/2022 - 06:25
RFB divulga nova norma para arrolamento de bens e propositura de medida cautelar fiscal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 52 - CN - 22/06/202223/06/2022 - 06:00
Congresso prorroga Medida Provisória que aumenta a CSLL de instituições financeiras
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 51 - CN - 22/06/202223/06/2022 - 05:58
Prorrogada a vigência da MP 1.114 que altera normas de acesso ao crédito
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 2 - COANA/COTEC - 21/06/202222/06/2022 - 08:21
Alterado Ato que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Recof
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COFINS - Lei - 14374 - 21/06/202222/06/2022 - 08:19
Alteradas normas que dispõem sobre a concessão de benefícios para centrais petroquímicas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14375 - 21/06/202222/06/2022 - 06:27
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 354 - GECEX - 20/06/202221/06/2022 - 09:09
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DÉBITO - Circular - 996 - CAIXA - 15/06/202221/06/2022 - 07:58
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 994 - CAIXA - 15/06/202221/06/2022 - 07:57
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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CVM - Resolução - 154 - 15/06/202220/06/2022 - 07:21
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2088 - RFB - 15/06/202220/06/2022 - 06:20
RFB suspende obrigação de apresentação de documento original em autenticação
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SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Lei - 14370 - 15/06/202217/06/2022 - 07:29
MP que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário é convertida
