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Legislação Federal
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Interministerial - 27 - MDS-MPS - 25/07/202426/07/2024 - 08:16
Disciplinado o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do BPC
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 28 - MDS-INSS - 25/07/202426/07/2024 - 08:11
Alterada norma sobre requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 285 - DG-PF - 22/07/202426/07/2024 - 05:53
Atualizada a norma para prevenção à “lavagem de dinheiro” das transportadoras de valores
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RECOLHIMENTO - Edital - 7 - SIT - 25/07/202425/07/2024 - 08:23
SIT altera Edital sobre suspensão do FGTS para empregadores do Rio Grande do Sul
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PESCA - Portaria - 304 - MPA - 24/07/202425/07/2024 - 06:14
Alterada norma de atualização cadastral de atividade pesqueira
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CINEMA - Instrução Normativa - 170 - ANCINE - 23/07/202425/07/2024 - 05:55
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14933 - 24/07/202425/07/2024 - 05:47
Lei de incentivo ao desporto aceitará projetos de pessoas físicas
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DITR - Instrução Normativa - 2206 - RFB - 23/07/202424/07/2024 - 06:07
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2205 - RFB - 22/07/202424/07/2024 - 06:05
RFB divulga nova IN para regularização de débitos confirmados por voto de qualidade no Carf
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ITR - Lei - 14932 - 23/07/202424/07/2024 - 05:43
Lei permite uso do Cadastro Ambiental Rural na apuração do ITR
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COMÉRCIO - Portaria - 1152 - SDA - 19/07/202423/07/2024 - 05:57
Divulgada nova regra para registro de estabelecimento comercial de material genético animal
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RECOLHIMENTO - Circular - 1064 - CAIXA - 19/07/202422/07/2024 - 07:58
Caixa divulga a alteração no número de parcelas do FGTS suspenso para empregadores do RS
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ARMAS DE FOGO - Portaria - 18988 - DG-PF - 15/07/202422/07/2024 - 05:52
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2201 - RFB - 15/07/202422/07/2024 - 05:38
Receita Federal promove novas alterações na IN que consolida a legislação do IRPJ e da CSLL
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2204 - REB - 19/07/202422/07/2024 - 05:34
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa - 2203 - RFB - 17/07/202419/07/2024 - 06:30
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DOI – DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2202 - RFB - 16/07/202419/07/2024 - 06:24
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 137 - MEMP - 17/07/202419/07/2024 - 06:19
Alterada norma sobre ressarcimento de subvenções nas operações do Pronampe
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ARTISTA - Portaria - 142 - MINC - 18/07/202419/07/2024 - 06:03
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 695 - MAPA - 04/07/202419/07/2024 - 05:53
Ministério da Agricultura dispõe sobre parcelamento de débitos
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1245 - 18/07/202419/07/2024 - 05:45
Governo aumenta limite de subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 109 - 17/07/202418/07/2024 - 07:35
Aprovado texto do acordo previdenciário entre Brasil e Bulgária
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 689 - MTR - 17/07/202418/07/2024 - 06:16
Divulgados requisitos de enquadramento de projetos de infraestrutura rodoviária e ferroviária
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 155 - COANA - 16/07/202417/07/2024 - 09:09
Alterada norma sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS - Resolução - 18 - ANPD-CD - 16/07/202417/07/2024 - 05:34
Divulgado o regulamento sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 16/07/202416/07/2024 - 09:01
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2024
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APOSENTADORIA - Portaria - 2230 - MPS - 15/07/202416/07/2024 - 08:24
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 972 - ANP - 12/07/202416/07/2024 - 06:33
ANP atualiza regras de atuação de responsáveis por abastecimento de combustíveis
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VEÍCULO - Portaria - 218 - MDIC - 12/07/202416/07/2024 - 06:06
Definidos procedimentos de verificação do cumprimento de condições do desconto patrocinado
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1146 - MTE - 12/07/202415/07/2024 - 08:09
NR-20: alterado cronograma de instalação de sistema de recuperação de vapores em postos
