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Legislação do Estado: sc
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ESCRITURAÇÃO - Ato - 21 - DIAT - 03/07/201408/07/2014 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 2281 - 03/07/201408/07/2014 - 10:23
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2277 - 02/07/201407/07/2014 - 18:38
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13521 - 02/07/201403/07/2014 - 08:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - DIAT - 25/06/201402/07/2014 - 07:08
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2256 - 16/06/201418/06/2014 - 13:32
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2253 - 16/06/201418/06/2014 - 13:12
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13195 - 17/06/201418/06/2014 - 12:28
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 16402 - 11/06/201415/06/2014 - 18:51
Postos de combustíveis deverão apresentar Selo de Abastecimento de GNV válido
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2250 - 12/06/201415/06/2014 - 18:43
Estado institui programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas
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REGULAMENTO - Decreto - 2235 - 10/06/201411/06/2014 - 19:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16398 - 10/06/201411/06/2014 - 19:01
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 178 - SEF - 02/06/201411/06/2014 - 09:45
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REGULAMENTO - Decreto - 2217 - 03/06/201405/06/2014 - 09:37
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13121 - 27/05/201429/05/2014 - 11:31
Florianópolis fixa horário especial de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - DIAT - 26/05/201427/05/2014 - 21:15
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCESC - 27/02/201426/05/2014 - 18:16
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2201 - 21/05/201423/05/2014 - 10:18
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MICROEMPRESA - Lei Complementar - 631 - 21/05/201423/05/2014 - 10:07
Estado institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do MEI e da EIRELI
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REGULAMENTO - Decreto - 2183 - 12/05/201414/05/2014 - 13:30
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REGULAMENTO - Decreto - 2182 - 12/05/201414/05/2014 - 09:02
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REGULAMENTO - Decisão - 2167 - 28/04/201429/04/2014 - 19:14
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REGULAMENTO - Decreto - 2166 - 28/04/201429/04/2014 - 19:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - DIAT - 25/04/201429/04/2014 - 07:48
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 628 - 25/04/201428/04/2014 - 21:47
Estado dispõe sobre a intimação pelo Tribunal Administrativo Tributário
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2153 - 25/04/201428/04/2014 - 21:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - DIAT - 23/04/201428/04/2014 - 07:23
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 112 - SEF - 14/04/201423/04/2014 - 20:55
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REGULAMENTO - Decreto - 2151 - 22/04/201423/04/2014 - 20:38
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 2141 - 11/04/201415/04/2014 - 13:49
Estado fixa prazo para contribuintes substitutos se adequarem
