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Legislação do Estado: sc
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 2395 - 12/09/201415/09/2014 - 20:29
Alterado o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 2394 - 12/09/201415/09/2014 - 20:22
Estado altera o RICMS com relação à transferência de crédito
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 286 - SEF - 28/08/201415/09/2014 - 10:20
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 281 - SEF - 01/09/201415/09/2014 - 10:14
Fazenda estabelece o procedimento de recadastramento dos laudos de certificação de PAF-ECF
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 28 - DIAT - 03/09/201411/09/2014 - 10:08
Administração Tributária autoriza a retificação extemporânea da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - DIAT - 09/09/201411/09/2014 - 10:02
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 65 - SMS - 26/08/201402/09/2014 - 17:17
Secretaria de Saúde dispõe sobre a classificação de risco sanitário
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 64 - SMS - 26/08/201402/09/2014 - 16:59
Definidos os documentos para requerimento do alvará sanitário
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 63 - SMS - 26/08/201402/09/2014 - 16:53
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REGULAMENTO - Decreto - 2377 - 28/08/201401/09/2014 - 09:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - DIAT - 28/08/201401/09/2014 - 09:27
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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VETERINÁRIA - Lei - 9613 - 25/08/201428/08/2014 - 11:51
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REGULAMENTO - Decreto - 2371 - 26/08/201428/08/2014 - 11:21
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 245 - SEF - 30/07/201405/08/2014 - 09:26
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2335 - 31/07/201404/08/2014 - 09:37
Estado altera programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas
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REGULAMENTO - Decreto - 2334 - 31/07/201404/08/2014 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 2333 - 31/07/201404/08/2014 - 09:26
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução Normativa - 75 - COPAT - 30/07/201401/08/2014 - 09:31
Fazenda esclarece sobre o crédito presumido relativo à utilização de material reciclável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - DIAT - 29/07/201431/07/2014 - 09:21
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2324 - 28/07/201430/07/2014 - 10:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à autorização de ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 2323 - 28/07/201430/07/2014 - 09:58
Estado altera vigência de alterações nas regras da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 2301 - 16/07/201418/07/2014 - 11:03
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REGULAMENTO - Decreto - 2300 - 16/07/201418/07/2014 - 10:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo e substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 2299 - 16/07/201418/07/2014 - 10:45
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 199 - SEF - 24/06/201416/07/2014 - 20:37
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REGULAMENTO - Decreto - 2289 - 09/07/201411/07/2014 - 11:14
Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 2288 - 09/07/201411/07/2014 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 2287 - 09/07/201411/07/2014 - 11:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 2286 - 08/07/201409/07/2014 - 20:43
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MERCADORIA - Ato - 22 - DIAT - 03/07/201408/07/2014 - 10:47
