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Estado altera o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos códigos fiscais
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Caixas eletrônicos são obrigados a ter monitoramento eletrônico
Estado amplia relação de documentos que podem ser publicados na Pe/SEF
Florianópolis introduz alteração na Consolidação das Leis Tributárias
Florianópolis obriga estabelecimentos comerciais a informarem riscos do crediário
Poder Executivo é autorizado a conceder isenção do IPTU às entidades desportivas
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Estado altera o RICMS com relação à transferência de crédito
Estado altera o RICMS com relação às operações com medicamentos
Fazenda dispõe sobre a admissibilidade dos livros contábeis não submetidos ao sistema de ECD
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e diferimento
Estado altera o RICMS com relação ao crédito presumido e transferência de crédito
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Fazenda esclarece a respeito da aplicação de regime tributário
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas