Legislação do Estado: TO

• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1136 - SEFAZ - 01/12/2023
  04/12/2023 - 11:34

  Fazenda prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

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• CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 1091 - SEFAZ - 22/11/2023
  03/12/2023 - 10:36

  Revogado ato que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico

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• ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:23

  Fazenda orienta sobre a utilização da alíquota do ICMS nas operações e prestações internas e dos percentuais de base de cálculo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - SAT - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:17

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - SAT - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:14

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SAT - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:12

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SAT - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:09

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SAT - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:06

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SAT - 24/10/2023
  13/11/2023 - 09:34

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SAT - 24/10/2023
  13/11/2023 - 09:31

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ - 24/08/2023
  08/11/2023 - 09:32

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• REGULAMENTO - Decreto - 6696 - 01/11/2023
  03/11/2023 - 09:41

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SAT - 24/10/2023
  27/10/2023 - 11:35

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SAT - 26/09/2023
  17/10/2023 - 09:30

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SAT - 26/09/2023
  17/10/2023 - 09:28

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SAT - 26/09/2023
  17/10/2023 - 09:25

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SAT - 26/09/2023
  17/10/2023 - 09:22

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SAT - 26/09/2023
  17/10/2023 - 09:19

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SAT - 26/09/2023
  17/10/2023 - 09:17

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SAT - 26/09/2023
  17/10/2023 - 09:13

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - SAT - 26/09/2023
  17/10/2023 - 09:10

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SAT - 26/09/2023
  17/10/2023 - 09:07

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 914 - SEFAZ - 11/10/2023
  15/10/2023 - 19:27

  Fazenda prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

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• DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 4232 - 04/10/2023
  15/10/2023 - 19:15

  Governo institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 4236 - 10/10/2023
  11/10/2023 - 09:16

  Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

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• DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 766 - SEFAZ - 29/08/2023
  20/09/2023 - 10:10

  Fazenda dispõe sobre a denegação da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos

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• BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 21 - 18/09/2023
  20/09/2023 - 10:02

  Tocantins dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação

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• BASE DE CÁLCULO - Lei - 4229 - 13/09/2023
  20/09/2023 - 09:57

  Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo

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• ITCD - Portaria - 784 - SEFAZ - 06/09/2023
  13/09/2023 - 11:07

  Fazenda dispõe sobre os procedimentos relacionados à definição da base de cálculo do ITCD

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• ITCD - Decreto - 6665 - 24/08/2023
  28/08/2023 - 11:30

  Governador introduz modificações no Regulamento do ITCD

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