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Legislação do Estado: TO
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 4396 - 08/05/202413/05/2024 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 6787 - 08/05/202409/05/2024 - 16:59
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REGULAMENTO - Decreto - 6779 - 30/04/202402/05/2024 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SAT - 26/03/202404/04/2024 - 09:32
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 6759 - 25/03/202401/04/2024 - 13:54
Governo regulamenta a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SAT - 25/03/202428/03/2024 - 16:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SAT - 25/03/202428/03/2024 - 16:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SAT - 25/03/202428/03/2024 - 16:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SAT - 25/03/202428/03/2024 - 16:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 25/03/202428/03/2024 - 16:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 25/03/202428/03/2024 - 16:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 25/03/202428/03/2024 - 16:42
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 6759 - 25/03/202426/03/2024 - 15:09
Governo regulamenta a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 223 - SEFAZ - 28/02/202429/02/2024 - 14:17
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF
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REGULAMENTO - Decreto - 6745 - 08/02/202419/02/2024 - 11:09
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 5 - 09/02/202419/02/2024 - 11:07
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REGULAMENTO - Decreto - 6739 - 30/01/202431/01/2024 - 11:15
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REGULAMENTO - Decreto - 6727 - 12/01/202431/01/2024 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 24/01/202431/01/2024 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 24/01/202431/01/2024 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 24/01/202431/01/2024 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 24/01/202431/01/2024 - 09:41
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1267 - SEFAZ - 28/12/202315/01/2024 - 15:33
Fazenda prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 6726 - 12/01/202415/01/2024 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 6727 - 12/01/202415/01/2024 - 11:45
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 1 - 08/01/202409/01/2024 - 09:20
Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo
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IPVA - Lei - 4371 - 08/01/202409/01/2024 - 09:18
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RECOLHIMENTO - Portaria - 170 - SEFIN - 20/12/202305/01/2024 - 10:31
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IPVA - Portaria - 3 - SEFAZ - 02/01/202404/01/2024 - 11:00
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 1232 - SEFAZ - 20/12/202303/01/2024 - 14:34
