Legislação do Estado: TO

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 6726 - 12/01/2024
  15/01/2024 - 11:53

  Governador altera a a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário

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• REGULAMENTO - Decreto - 6727 - 12/01/2024
  15/01/2024 - 11:45

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 1 - 08/01/2024
  09/01/2024 - 09:20

  Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo

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• IPVA - Lei - 4371 - 08/01/2024
  09/01/2024 - 09:18

  Governo reduz IPVA de veículos movidos a motor elétrico

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 170 - SEFIN - 20/12/2023
  05/01/2024 - 10:31

  Palmas estabelece Calendário Fiscal para 2024

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• IPVA - Portaria - 3 - SEFAZ - 02/01/2024
  04/01/2024 - 11:00

  Tocantins dispõe sobre o recolhimento do IPVA/2024

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• DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 1232 - SEFAZ - 20/12/2023
  03/01/2024 - 14:34

  Fazenda dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos

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• ITCD - Portaria - 1228 - SEFAZ - 19/12/2023
  03/01/2024 - 14:31

  Fazenda dispõe sobre os procedimentos relacionados à definição da base de cálculo, à não-incidência e à isenção do ITCD

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• IPVA - Portaria - 1208 - SEFAZ - 14/12/2023
  03/01/2024 - 14:25

  Tocantins dispõe sobre o recolhimento do IPVA/2024

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 1231 - SEFAZ - 20/12/2023
  28/12/2023 - 14:52

  Fazenda dispõe sobre a elaboração e aplicação da Pauta Fiscal

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• BASE DE CÁLCULO - Lei - 4295 - 14/12/2023
  19/12/2023 - 10:27

  Tocantins dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SAT - 24/08/2023
  18/12/2023 - 09:49

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SAT - 24/08/2023
  18/12/2023 - 09:48

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SAT - 24/08/2023
  18/12/2023 - 09:45

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SAT - 24/08/2023
  18/12/2023 - 09:43

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SAT - 24/08/2023
  18/12/2023 - 09:40

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SAT - 24/08/2023
  18/12/2023 - 09:38

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1161 - SEFAZ - 07/12/2023
  11/12/2023 - 09:26

  Fazenda altera normas relativas à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento

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• ITCD - Decreto - 6710 - 05/12/2023
  11/12/2023 - 09:23

  Governador introduz modificações no Regulamento do ITCD

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1136 - SEFAZ - 01/12/2023
  07/12/2023 - 10:17

  Fazenda prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1136 - SEFAZ - 01/12/2023
  04/12/2023 - 11:34

  Fazenda prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

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• CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 1091 - SEFAZ - 22/11/2023
  03/12/2023 - 10:36

  Revogado ato que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico

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• ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:23

  Fazenda orienta sobre a utilização da alíquota do ICMS nas operações e prestações internas e dos percentuais de base de cálculo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - SAT - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:17

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - SAT - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:14

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SAT - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:12

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SAT - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:09

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SAT - 27/11/2023
  01/12/2023 - 11:06

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SAT - 24/10/2023
  13/11/2023 - 09:34

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SAT - 24/10/2023
  13/11/2023 - 09:31

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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