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Legislação do Estado: SP
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 45 - CAT - 30/05/201801/06/2018 - 09:17
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 44 - CAT - 30/05/201801/06/2018 - 09:11
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - CAT - 25/05/201828/05/2018 - 10:13
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16898 - 23/05/201825/05/2018 - 10:07
Legislação do ISS é alterada para dispor sobre os escritórios compartilhados
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Lei - 16897 - 23/05/201824/05/2018 - 10:28
Prefeito dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Parecer Normativo - 2 - SF - 14/05/201822/05/2018 - 10:14
Fisco esclarece sobre a incidência do ISS em atividades de propaganda e publicidade
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - CAT - 21/05/201822/05/2018 - 10:07
CAT esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - CAT - 21/05/201822/05/2018 - 10:03
Estabelecida disciplina para o complemento e o ressarcimento do ICMS ST
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 17/05/201818/05/2018 - 10:22
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63396 - 17/05/201818/05/2018 - 10:11
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 1-6-2018
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 38 - CAT - 04/05/201807/05/2018 - 10:12
CAT altera regras de declarações exigidas de optantes pelo Simples Nacional
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 36 - CAT - 04/05/201807/05/2018 - 10:02
CAT dispõe sobre a emissão da NF-e por optante do Simples Nacional
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 35 - CAT - 04/05/201807/05/2018 - 10:00
Alteradas normas relativas ao uso do CF-e – Cupom Fiscal Eletrônico
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DIFERIMENTO - Resolução - 53 - SF - 04/05/201807/05/2018 - 09:57
Fisco dispõe sobre a concessão de diferimento e suspensão do ICMS
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RECOLHIMENTO - Decreto - 63374 - 03/05/201804/05/2018 - 09:30
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DA - 02/05/201803/05/2018 - 10:40
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DA - 02/05/201803/05/2018 - 10:38
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DA - 02/05/201803/05/2018 - 10:36
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 31 - DA - 02/05/201803/05/2018 - 10:33
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 30 - DA - 02/05/201803/05/2018 - 10:30
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 29 - DA - 02/05/201803/05/2018 - 10:28
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - CAT - 27/04/201830/04/2018 - 09:46
Prorrogada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com materiais de construção
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - CAT - 25/04/201827/04/2018 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - CAT - 26/04/201827/04/2018 - 10:23
Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de produtos eletrônicos
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 32 - CAT - 26/04/201827/04/2018 - 10:20
Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 31 - CAT - 26/04/201827/04/2018 - 10:17
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 47 - SF - 24/04/201825/04/2018 - 10:24
Estabelecidas normas sobre a utilização de créditos pelas entidades de assistência social
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - CAT - 19/04/201820/04/2018 - 10:09
CAT dispõe sobre a prorrogação da base de cálculo da substituição tributária de diversas mercadorias
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63361 - 17/04/201818/04/2018 - 09:55
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais em 30 de abril
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GADO - Portaria - 29 - CAT - 16/04/201817/04/2018 - 10:40
CAT divulga valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
