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Legislação do Estado: SP
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CADASTRO - Portaria - 75 - CAT - 29/08/201830/08/2018 - 09:07
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 10 - CAT - 27/08/201828/08/2018 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - CAT - 27/08/201828/08/2018 - 09:18
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SF/SUREM - 24/08/201827/08/2018 - 09:19
Prefeitura de São Paulo disciplina o Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Consulta - 17952 - Sefaz - 03/08/201824/08/2018 - 10:52
Fisco esclarece sobre a dispensa da NF-e para o microempreendedor individual
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REGULAMENTO - Decreto - 63643 - 03/08/201806/08/2018 - 10:22
Estado dispõe sobre o diferimento nas saídas internas de stand up pouch
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INFRAÇÃO - Comunicado - 57 - DA - 01/08/201802/08/2018 - 10:26
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 56 - DA - 01/08/201802/08/2018 - 10:24
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 55 - DA - 01/08/201802/08/2018 - 10:23
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 54 - DA - 01/08/201802/08/2018 - 10:22
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 53 - DA - 01/08/201802/08/2018 - 10:20
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 52 - DA - 01/08/201802/08/2018 - 10:19
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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RESTAURANTE - Decreto - 58347 - 31/07/201801/08/2018 - 09:31
Prefeitura de São Paulo regulamenta a instalação de bituqueiras para o atendimento de fumantes
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 58342 - 27/07/201830/07/2018 - 10:50
Regulamentada a instalação ou adpatação de fraldários em shopping centers
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - CAT - 24/07/201825/07/2018 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - CAT - 24/07/201825/07/2018 - 10:08
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - CAT - 24/07/201825/07/2018 - 10:00
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - CAT - 23/07/201824/07/2018 - 10:32
SP prorroga novamente a utilização do IVA-ST nas operações com tintas e vernizes
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CONVÊNIO - Decreto - 63603 - 23/07/201824/07/2018 - 10:23
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 58331 - 20/07/201823/07/2018 - 10:01
Prefeitura de São Paulo disciplina a declaração de gestão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 58303 - 10/07/201811/07/2018 - 10:25
Prefeitura incorpora normas para retenção do ISS nos serviços dos optantes pelo Simples Nacional
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 59 - CAT - 06/07/201809/07/2018 - 09:48
CAT dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos que armazenam mercadorias
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CADASTRO - Instrução Normativa - 11 - SF/SUREM - 04/07/201805/07/2018 - 10:45
Alterado Ato que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes Mobiliários
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 58 - CAT - 03/07/201804/07/2018 - 10:34
Fazenda altera normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 57 - CAT - 03/07/201804/07/2018 - 10:33
Administração Tributária promove ajustes nas regras para emissão do CT-e
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ISENÇÃO - Portaria - 55 - CAT - 02/07/201803/07/2018 - 10:37
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INFRAÇÃO - Comunicado - 50 - DA - 29/06/201802/07/2018 - 10:23
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 49 - DA - 29/06/201802/07/2018 - 10:22
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 48 - DA - 29/06/201802/07/2018 - 10:20
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 47 - DA - 29/06/201802/07/2018 - 10:19
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
