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Legislação do Estado: SP
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 31 - CAT - 26/04/201827/04/2018 - 10:17
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 47 - SF - 24/04/201825/04/2018 - 10:24
Estabelecidas normas sobre a utilização de créditos pelas entidades de assistência social
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - CAT - 19/04/201820/04/2018 - 10:09
CAT dispõe sobre a prorrogação da base de cálculo da substituição tributária de diversas mercadorias
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63361 - 17/04/201818/04/2018 - 09:55
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais em 30 de abril
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GADO - Portaria - 29 - CAT - 16/04/201817/04/2018 - 10:40
CAT divulga valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 43 - SF - 10/04/201811/04/2018 - 06:43
Fisco dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária -
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REGULAMENTO - Decreto - 63342 - 06/04/201809/04/2018 - 09:52
Governo promove alterações no RICMS para dispor sobre operações com pescado
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REGULAMENTO - Decreto - 63340 - 06/04/201809/04/2018 - 09:50
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 1320 - 06/04/201809/04/2018 - 09:49
Governo implementa medidas que visam a simplificação do sistema tributário
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Instrução Normativa - 6 - SF/SUREM - 05/04/201806/04/2018 - 09:48
Fisco dispõe sobre a emissão de NFS-e na prestação de serviços de propaganda e publicidade
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - CAT - 04/04/201805/04/2018 - 10:20
CAT dispõe sobre o ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
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IPVA - Resolução - 37 - SF - 04/04/201805/04/2018 - 10:15
Alterado Ato que divulga os valores de mercado de veículos usados para lançamento do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 58175 - 03/04/201804/04/2018 - 10:13
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre a base de cálculo do ISS sobre o agenciamento de publicidade
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INFRAÇÃO - Comunicado - 27 - DA - 02/04/201803/04/2018 - 10:49
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 26 - DA - 02/04/201803/04/2018 - 10:48
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 25 - DA - 02/04/201803/04/2018 - 10:46
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 24 - DA - 02/04/201803/04/2018 - 10:45
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 23 - DA - 02/04/201803/04/2018 - 10:45
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 22 - DA - 02/04/201803/04/2018 - 10:45
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - CAT - 29/03/201802/04/2018 - 09:20
SP altera a Portaria que fixa a base de cálculo da substituição tributária de sorvetes
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 63320 - 28/03/201829/03/2018 - 09:58
Publicada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 63319 - 28/03/201829/03/2018 - 09:55
Alterado Ato que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com petróleo
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 4 - CAT - 26/03/201827/03/2018 - 10:40
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CADASTRO - Portaria - 24 - CAT - 23/03/201826/03/2018 - 09:54
CAT dispõe sobre operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - CAT - 23/03/201826/03/2018 - 09:54
CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - CAT - 23/03/201826/03/2018 - 09:54
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - CAT - 23/03/201826/03/2018 - 09:54
Acrescidos valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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CADASTRO - Portaria - 20 - CAT - 23/03/201826/03/2018 - 09:54
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SUPERMERCADO - Lei - 16674 - 13/03/201814/03/2018 - 10:39
Supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com deficiência
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LICENCIAMENTO - Decreto - 58130 - 09/03/201812/03/2018 - 10:19
Alterado Ato que instituiu o procedimento APROVA RÁPIDO para projetos de edificações
