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Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
Fisco dispõe sobre a dispensa de registro de informações de documentos fiscais
Fisco estadual divulga a agenda tributária de janeiro de 2023
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS
Governo de São Paulo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2023
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2023
Governador dispõe sobre o expediente nas repartições nas festividades de final de ano
Alterada tabela de correspondência dos códigos da CNAE com os códigos do ISS
Fazenda divulga os valores dos veículos para cálculo do IPVA em 2023
Governo parcela o recolhimento do ICMS dos estabelecimentos varejistas
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com artefatos de uso doméstico
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de limpeza
Fisco dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
Fisco dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com máquinas e equipamentos
Fisco disciplina o regime especial de emissão da Nota Fiscal Fácil
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD